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TJMG - 5103245-66.2019.8.13.0024
Partes: BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RENATA ANDREA JONER PARRY e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 07/08/2023
TJMG - 5187191-33.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 12/06/2025
TJBA - 8058012-52.2020.8.05.0001
Partes: AGRICIO SILVA NETO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/03/2025
TRF2 - 0114335-38.2015.4.02.5101
Partes: SOUTH32 MINERALS SA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FLAVIO EL AMME PARANHOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 26/11/2024
TRF2 - 5013526-47.2018.4.02.5101
Partes: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A x CRISTALERIA BRUXELAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Advogado: MAURICIO MALECK COUTINHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 05/11/2024
TJDFT - 0710321-10.2025.8.07.0001
Partes: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e outros x AUTO POSTO CATARINENSE LTDA e outros
Advogado: JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER e outros
1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 27/02/2025