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TJSC - 0301054-16.2014.8.24.0026
Partes: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
Advogado: FERNANDO DA SILVA CHAVES e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Ajuizamento: 31/07/2014
TJSC - 0301054-16.2014.8.24.0026
Partes: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
Advogado: FERNANDO DA SILVA CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/05/2025
TJSC - 0004772-31.2013.8.24.0026
Partes: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
Advogado: FERNANDO DA SILVA CHAVES e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Ajuizamento: 09/12/2013
TJSC - 0004376-29.2010.8.24.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SERPA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE SERPA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 09/01/2018
TJSC - 0300934-31.2018.8.24.0026
Partes: BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO x MUNICIPIO DE GUARAMIRIM e outros
Advogado: JOAO MATIAS FRANCISCO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/01/2024
TJSC - 5014958-51.2020.8.24.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x HENRIQUE REINKE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul
Ajuizamento: 10/11/2020
TJSC - 0001884-89.2013.8.24.0026
Partes: MUNICIPIO DE GUARAMIRIM x NILSON BYLAARDT e outros
Advogado: MARIO SERGIO PEIXER FILHO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Ajuizamento: 16/05/2013
TJSC - 5000474-95.2019.8.24.0026
Partes: ARNO GERARDI e outros x SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/08/2025
TJSC - 5002477-23.2019.8.24.0026
Partes: DIRCINEY LUIZ SARDAGNA x MUNICIPIO DE GUARAMIRIM e outros
Advogado: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Ajuizamento: 20/03/2025
TJSC - 5049069-67.2023.8.24.0000
Partes: LUIS CARLOS RIBEIRO x CARLOS ARMANDO SPEROTTO e outros
Advogado: POLIANA CAVAGLIERI SALDANHA DOS ANJOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 14/08/2023