TJSC - 0301054-16.2014.8.24.0026

22/05/2025 08:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020

22/05/2025 08:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/05/2025 13:09

Recebidos os autos do STJ

19/04/2024 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301054162014824002620240419110032

16/04/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/04/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/04/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/04/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024 15:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/04/2024 15:33

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

01/04/2024 18:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

26/03/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

26/03/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/03/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

20/02/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

20/02/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/02/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024 22:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/02/2024 22:18

Recurso Especial não admitido

14/02/2024 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/11/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/10/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/09/2023 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2023 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/09/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 435879, Subguia 86081 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

19/09/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/09/2023 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 435879, Subguia 86081

19/09/2023 10:23

Juntada - Guia Gerada - SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 435879 - R$ 224,84

26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/08/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/08/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

16/08/2023 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/08/2023 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

12/07/2023 00:00

Intimação

11/07/2023 19:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2023

11/07/2023 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

11/07/2023 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

03/07/2023 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

30/06/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/06/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/06/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/06/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

12/06/2023 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2023 18:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/05/2023 16:28

Juntada de Petição

11/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023 00:00

Intimação

10/05/2023 15:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/05/2023 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 167

23/11/2020 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/11/2020 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/11/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020 09:29

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/09/2020 16:12

Retirada de pauta

18/08/2020 19:59

Inclusão em pauta - Para 03/09/2020

18/08/2020 19:49

Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de j

18/08/2020 19:46

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

02/08/2019 18:26

Processo Sujeito a Novo Julgamento - Decisão proferida nos embargos de declaração nº 0301054-16.2014.8.24.0026/50000.

24/05/2019 13:24

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

24/05/2019 13:23

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

24/05/2019 13:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - [TJSC] Decurso de prazo para manifestação -

24/05/2019 10:06

Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

02/05/2019 16:42

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

02/05/2019 12:19

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - [TJSC] Publicação de Decisão

02/05/2019 04:57

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

02/05/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - Disponibilizado em 30/04/2019 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3050

30/04/2019 09:20

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

29/04/2019 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - 1. Santer Empreendimentos Ltda. - EPP opôs embargos de declaração contra a decisão proferida às págs. 454-460, que negou conhecimento ao seu r

29/04/2019 18:23

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

29/04/2019 18:23

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

29/04/2019 18:23

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

28/02/2019 18:11

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

28/02/2019 18:10

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da parte intimada acerca do despacho retro. Florianópolis, 28 de fevereiro de 20

06/02/2019 16:19

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

06/02/2019 15:52

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

06/02/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - Disponibilizado em 05/02/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2994

04/02/2019 17:23

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - Certifico que, em 04/02/2019, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 4 de fevereiro de 2019

04/02/2019 17:21

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

04/02/2019 16:44

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

04/02/2019 16:43

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

04/02/2019 16:39

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - A teor da ordem de Serviço n. 001/2017 - GD da Desembargadora Sônia Maria Schmitz (DJE n. 2.513, de 27 de janeiro de 2017), e, de acordo com o art. 20

05/11/2018 18:28

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

05/11/2018 13:10

Prazo Decorrido

18/09/2018 00:43

Vista ao Ministério Público

18/09/2018 00:43

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

10/09/2018 17:22

Apensado - Protocolo nº WTJU.1810052046-1 Embargos de Declaração

10/09/2018 17:22

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

10/09/2018 17:22

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

10/09/2018 17:22

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000]

06/09/2018 17:34

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03010541620148240026/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/09/2018 18:03:57 para 06/09/2018 1

05/09/2018 15:23

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

05/09/2018 13:54

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 5 de setembro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

04/09/2018 11:27

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Publicação de Decisão

04/09/2018 04:42

Transmitido e-mail à Vara de Origem

04/09/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/09/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2898

03/09/2018 13:10

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE

31/08/2018 19:32

Não conhecido o recurso de parte - 1. Santer Empreendimentos Ltda - EPP interpôs recurso de apelação em face da sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal movida em face do Município de Guaramirim, julgou parcialmente procedente o pedido

31/08/2018 19:32

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

31/08/2018 19:32

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado

31/08/2018 19:32

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado

24/07/2018 17:02

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

24/07/2018 15:39

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01228805-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/07/2018 15:18

24/07/2018 15:33

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Ricardo da Silva Diante dessas considerações, manifestamo-nos pelo conhecimento e provimento do reclamo interposto para que seja cassada a sentença recorrida, impondo-se, por conseguinte, o retorno dos a

24/07/2018 15:18

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/07/2018 15:39:31 para 24/07/2018 15:18:07 do protocolo WTJU.1801228805-2 assinado por PAULO RICARDO DA SILVA.

02/07/2018 23:04

Juntada de Documentos

02/07/2018 23:04

Vista ao Ministério Público

02/07/2018 23:04

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

02/07/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 29/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2851

02/07/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 29/06/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2851

29/06/2018 13:26

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

29/06/2018 12:54

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

28/06/2018 15:03

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

28/06/2018 14:52

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 28 de junho de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

28/06/2018 12:01

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

28/06/2018 12:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

28/06/2018 12:01

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 0004772-31.2013.8.24.0026 Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10116 - Desembargadora Sônia Maria Schmitz

28/06/2018 10:42

Alteração de Cadastro Efetuada

28/06/2018 10:42

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

28/06/2018 10:41

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

27/06/2018 13:10

Encaminhar para cadastro

27/06/2018 11:51

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Guaramirim Vara de origem: 2ª Vara