Partes: MINERACAO CONSELHEIRO MATA LTDA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SERRO e outros

Advogado: MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL SA x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE e outros

Advogado: AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela

Partes: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE CONTAGEM e outros

Advogado: EDER SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: DUPAR PARTICIPACOES S/A x MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogado: MATHEUS MENDES NUNES

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MATEUS NUNES MENDES e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado: MARIANA ABREU ALMEIDA e outros

1ª instância - 12ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MATHEUS YAN NUNES MENDES

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Ponte Nova

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x MATHEUS HENRIQUE NUNES MENDES SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior