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TRF2 - 5082539-31.2021.4.02.5101
Partes: MERCEARIA ARPOADOR LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/06/2022
TRF2 - 5020312-34.2023.4.02.5101
Partes: MERCEARIA SANTA TERESA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: RONALDO FERREIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/03/2023
TRF2 - 5020312-34.2023.4.02.5101
Partes: COMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 10/05/2024
TRF2 - 5020312-34.2023.4.02.5101
Partes: COMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 09/08/2024