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Ativo

TRF2 - 5103118-92.2024.4.02.5101

Partes: MIGUEL VASCONCELOS PINHEIRO x COORDENADOR DA COORDENACAO-GERAL DE IMIGRACAO - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - BRASILIA

Advogado: GUSTAVO FERRARI CORREA

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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Ativo

TRF2 - 5103118-92.2024.4.02.5101

Partes: MIGUEL VASCONCELOS PINHEIRO x UNIAO e outros

Advogado: GUSTAVO FERRARI CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

Ajuizamento: 07/05/2025

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Ativo

TJDFT - 0742861-48.2024.8.07.0001

Partes: KETLIN VASCONCELOS PINHEIRO e outros x TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado: NEWTON ROBERTO DE MELO JUNIOR e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel de Brasilia

Ajuizamento: 03/10/2024

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