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TJBA - 0001925-15.1996.8.05.0080

Partes: ESTADO DA BAHIA x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior

Ajuizamento: 28/03/2025

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TJBA - 0000609-06.1992.8.05.0080

Partes: MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e outros x ATO DO ILM SR INSPETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 03/01/1992

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TRF1 - 0006859-05.2007.4.01.3304

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0000274-34.2007.4.01.3304

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0007665-40.2007.4.01.3304

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 20ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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TRF1 - 0021224-47.2005.4.01.3300

Partes: CASA CORCOVADO LTDA - ME e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 0021224-47.2005.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x CASA CORCOVADO LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Salvador

Ajuizamento: 10/10/2005

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TJBA - 0001925-15.1996.8.05.0080

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 24/10/1996

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TJBA - 0001795-25.1996.8.05.0080

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x MIRAMAR MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 12/05/2013

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TJBA - 0001426-31.1996.8.05.0080

Partes: CASA IMPERIO COMERCIO DE FERRAGENS E MAT DE CONST LTDA e outros x A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

Ajuizamento: 12/05/2013

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