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TJSP - 0002413-77.2006.8.26.0615
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 02 Cumulativa de Tanabi
Ajuizamento: 11/05/2006
TJSP - 0006588-36.2014.8.26.0615
Partes: MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS x ROSELI APARECIDO AMERICO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 01 Cumulativa de Tanabi
Ajuizamento: 23/03/2015
TJSP - 0006480-07.2014.8.26.0615
Partes: MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS e outros x LUZIA DO NASCIMENTO
Advogado: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER
1ª instância - 01 Cumulativa de Tanabi
Ajuizamento: 19/03/2015
TRF1 - 0019397-31.2001.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: ANTONIO MENDES PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/08/2008
TRF1 - 0004791-32.2000.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE AMERICO DE CAMPOS - SP x MUNICIPIO DE PARAISO - SP e outros
Advogado: JORGE AMAURY MAIA NUNES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 07/04/2006
TRF1 - 0004791-32.2000.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE BADDY BASSIT SP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RENATO MASSAO TAKAHASHI e outros
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 29/02/2000
TJSP - 1000072-12.2016.8.26.0615
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR e outros
Advogado: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Tanabi
Ajuizamento: 20/01/2016