Partes: MARCEL BERNARDO FONTES DORE e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

Partes: NORPET TECNOLOGIA EM EMBALAGENS LTDA e outros x MARIA ASSIS DE SOUZA CAMARA

Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MARIA FATIMA MEDEIROS DE PAULA e outros

Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ibanez Monteiro Na Camara Civel

Partes: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA e outros x COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CARAUBAS e outros x RAIMUNDO GURGEL JUNIOR

Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: A FERREIRA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA x MARIA EDJANE DA SILVA e outros

Advogado: IRAJA DANTAS DE SOUZA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos

Partes: ANTONIO ALVES DA SILVA x JOAO MARCOLINO NETO

Advogado: JOANILSON GUEDES BARBOSA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caraubas

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA e outros x HALLIBURTON SERVICOS LTDA

Advogado: FERNANDO TRAVE PERFETTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior

Partes: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA x HALLIBURTON SERVICOS LTDA

Advogado: NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Apodi

Partes: SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA x REI DA GELA EIRELI - ME

Advogado: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO e outros

1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Natal