Partes: PAULO ROBERTO CATANANTE x MARILDA DA SILVA e outros

Advogado: LUIZ EPELBAUM

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x IVANETE LEITE MARTINS e outros

Advogado: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x IVANETE LEITE MARTINS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x IVANETE LEITE MARTINS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA - DRA. ZELIANA LUZIA DELARISSA SABALA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x IVANETE LEITE MARTINS e outros

Advogado: KATIA MARIA SOUZA CARDOSO e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x IVANETE LEITE MARTINS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x SALETE TEREZINHA DE LUCCA e outros

Advogado: JOAO ARNAR RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: PAULO ROBERTO CATANANTE x EDITORA FOLHA DO POVO DO MS LTDA-ME e outros

Advogado: FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva