25/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0036166-43.2008.8.12.0001/50028 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Agravado: José Orcírio Miranda dos Santos Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Gisele Foiser (OAB: 14696/MS) Agravada: Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: José Roberto dos Santos Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Hugo Sérgio Siqueira Borges Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda ( Sergraph) Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravada: Odyllea Carvalhaes Siqueira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Oscar Ramos Gaspar Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: RPS Publicidade e Promoções Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Agravado: Julian Pascual Sanz Mondragon Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Agravada: Sandra Maristela Velho Mondragon Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Agravado: Raufi Antonio Jaccoud Marques Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Agravada: Salete Terezinha de Luca Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Agravada: Ivanete Leite Martins DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0036166-43.2008.8.12.0001/50028 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Agravado: José Orcírio Miranda dos Santos Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Gisele Foiser (OAB: 14696/MS) Agravada: Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: José Roberto dos Santos Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Hugo Sérgio Siqueira Borges Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda ( Sergraph) Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravada: Odyllea Carvalhaes Siqueira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Oscar Ramos Gaspar Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: RPS Publicidade e Promoções Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Agravado: Julian Pascual Sanz Mondragon Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Agravada: Sandra Maristela Velho Mondragon Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Luiza Carolen Cavaglieri Faccin (OAB: 13757/MS) Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS) Agravado: Raufi Antonio Jaccoud Marques Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Agravada: Salete Terezinha de Luca Advogado: João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) Agravada: Ivanete Leite Martins DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:40

Atribuição de competência
31/07/2024 08:31

Registro Processual
29/07/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/07/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 11:51

Recebidos os autos
05/07/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 01:07

Recebidos os autos
18/06/2024 01:07

Confirmada
18/06/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2024 11:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2024 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2024 11:33

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:33

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicação
07/06/2024 00:01

Publicação
06/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:17

Não-Provimento
05/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2024 14:00

Deliberação em Sessão
04/06/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/06/2024 07:23

Inclusão em pauta
23/05/2024 00:01

Publicação
22/05/2024 12:18

Inclusão em pauta
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:39

Inclusão em Pauta
22/05/2024 08:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2024 08:09

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 13:23

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2024 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/04/2024 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
17/04/2024 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/03/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/03/2024 16:35

Recebidos os autos
04/03/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/03/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2023 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2023 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2023 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicação
11/10/2023 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 14:53

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2023 14:53

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/10/2023 14:53

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:01

Atribuição de competência
12/02/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:34

Juntada de tipo de documento
18/12/2019 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2019 17:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 19:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 18:30

Juntada de tipo de documento
03/08/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 09:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 14:53

Registro Processual
05/04/2017 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2017 15:03

Recebidos os autos
27/03/2017 15:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2017 17:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 15:23

Expedida/certificada
20/03/2017 15:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2017 14:08

Juntada de tipo de documento
20/03/2017 14:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 12:10

Publicação
20/03/2017 00:01

Publicação
17/03/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 22:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 16:42

Provimento
13/03/2017 09:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2017 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2017 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2017 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2017 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2017 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2017 14:00

Deliberação em Sessão
07/03/2017 14:00

Deliberação em Sessão
21/02/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 14:00

Deliberação em Sessão
15/02/2017 11:47

Juntada de tipo de documento
13/02/2017 13:48

Juntada de tipo de documento
13/02/2017 08:43

Publicação
13/02/2017 00:01

Publicação
10/02/2017 10:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2016 18:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 14:00

Deliberação em Sessão
07/12/2016 12:25

Juntada de tipo de documento
05/12/2016 13:58

Juntada de tipo de documento
05/12/2016 09:42

Publicação
05/12/2016 00:01

Publicação
02/12/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 17:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 14:00

Deliberação em Sessão
29/09/2016 13:07

Juntada de tipo de documento
26/09/2016 13:15

Juntada de tipo de documento
26/09/2016 12:57

Publicação
23/09/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 18:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 14:00

Deliberação em Sessão
13/09/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 14:00

Deliberação em Sessão
24/08/2016 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2016 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/08/2016 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2016 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2016 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2016 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2016 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2016 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/08/2016 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2016 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2016 16:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2016 14:00

Deliberação em Sessão
12/08/2016 12:58

Juntada de tipo de documento
05/08/2016 15:10

Juntada de tipo de documento
05/08/2016 09:27

Publicação
04/08/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 13:07

Inclusão em pauta
04/08/2016 08:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/08/2016 16:24

Expedição de "tipo de documento".
06/07/2016 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2016 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2016 15:52

Recebidos os autos
05/07/2016 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2016 14:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 11:26

Juntada de tipo de documento
19/05/2016 09:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2016 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2016 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
16/05/2016 13:11

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2016 12:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/05/2016 12:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 18:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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