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TJSC - 5036112-91.2025.8.24.0023
Partes: OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO x OKTAPAY PORTAIS E PROVEDORES DE CONTEUDO LTDA
Advogado: JEAN TULIO CARDOSO NETO
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca da Capital - Continente
Ajuizamento: 16/05/2025
TRF1 - 1049485-77.2020.4.01.3300
Partes: OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: JEFERSON DA CRUZ LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/03/2025
TRF1 - 1049485-77.2020.4.01.3300
Partes: OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: JEFERSON DA CRUZ LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/12/2023
TRF1 - 1049485-77.2020.4.01.3300
Partes: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros x A APURAR e outros
Advogado: JEFERSON DA CRUZ LIMA e outros
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 26/10/2020