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TRF1 - 0002248-22.2006.4.01.3602
Partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros x CARLOS IHAMBER HUGUENEY D REZENDE e outros
Advogado: FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis
Ajuizamento: 09/06/2006
TJMS - 0820037-41.2019.8.12.0001
Partes: CAROLINA SOARES VIEIRA ARTIOLLI BARNABE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 28/06/2019
TJMS - 0820037-41.2019.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ADAILTON BALDOMIR BATISTA JUNIOR e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 18/01/2022
TJAL - 0700276-83.2025.8.02.0033
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x PEDRO CONSTANTINO DA SILVA NETO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Ajuizamento: 03/04/2025
TJPA - 0014960-14.1993.8.14.0301
Partes: MIERCIO CARDOSO DE ALCANTARA e outros x GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Advogado: MARIVALDA FIGUEIREDO DA SILVA SENA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 09/05/2012