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TJCE - 0622197-55.2000.8.06.0001
Partes: VOLNEY ANDERSON CASTALDELLI x AMC e outros
Advogado: JOAO CORDEIRO BEZERRA
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/01/2014
TJPB - 0804927-13.2022.8.15.0001
Partes: VITOR PEREIRA FREITAS FILHO x PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACOES JARI-PB e outros
Advogado: LUCIENE FRANCA DE ALCANTARA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 10/03/2022
TJPB - 0804927-13.2022.8.15.0001
Partes: VITOR PEREIRA FREITAS FILHO e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: LUCIENE FRANCA DE ALCANTARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles
Ajuizamento: 22/06/2023
TJSC - 5000990-56.2025.8.24.0010
Partes: GILMAR MEURER x DELEGADO REGIONAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC - BRACO DO NORTE e outros
Advogado: CAMILA MENDES PILON RICKEN
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/06/2025
TJRJ - 0892988-96.2023.8.19.0001
Partes: FRANCISCO XAVIER DOURADO FIALHO DE OLIVEIRA x O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACOES DE TRANSITO (JARI) e outros
Advogado: DANIEL LEITE DE OLIVEIRA
1ª instância - Capital 14 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 14/07/2023
TJSC - 5011310-15.2024.8.24.0039
Partes: MAURICIO OLIVEIRA DA ROSA x DIRETOR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: CLARIKENNEDY NUNES e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 27/05/2024
TJDFT - 0709273-62.2025.8.07.0018
Partes: ALMAI FERNANDES DE ALMEIDA x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF - DETRAN/DF e outros
Advogado: ALAN WELLINGTON SOARES DOS SANTOS
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 14/07/2025
TJDFT - 0716869-85.2024.8.07.0001
Partes: BRUNO CORDEIRO ROMANELI BRITO x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 02/05/2024
TJDFT - 0728944-53.2024.8.07.0003
Partes: PAULO HENRIQUE FERREIRA x DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITACAO DO DETRAN/DF e outros
Advogado: ISAAC NEWTON FERREIRA ESPINDOLA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 20/09/2024
TJDFT - 0703723-86.2025.8.07.0018
Partes: DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO x PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES (JARI) DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e outros
Advogado: DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 08/04/2025