Partes: PRIMA FOODS S.A. x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: THAIS SANTANA MAIA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

Partes: LOJAS RIACHUELO SA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM/PA e outros

Advogado: RICARDO ALBERTO LAZINHO

1ª instância - 5ª Belem

Partes: VIGOR ALIMENTOS S.A e outros x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO e outros

Advogado: THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA e outros

1ª instância - 8ª Brasilia

Partes: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e outros x SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: PRIMA FOODS S.A. e outros x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evandro Reimao

Partes: AVON COSMETICOS LTDA. x PRESIDENTE DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e outros

Advogado: ANGELA DIACONIUC e outros

1ª instância - 6ª Salvador

Partes: CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: ANDRE VAZ RODRIGUES e outros

1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg

Partes: HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA e outros x DIRETOR REGIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM GOIAS e outros

Advogado: RAFAEL CAPAZ GOULART e outros

1ª instância - 2ª Goi Nia

Partes: MARIA DE LOURDES RODRIGUES x PRESIDENTE DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO NO ACRE - SESC/AC

Advogado: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Partes: OTAVIO ZUCON x SESC/PARANA e outros

Advogado: OTAVIO FRANSOLINO ALVES e outros

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica