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TRF1 - 0073222-69.2009.4.01.9199

Partes: QUEIMADINHAS AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 14/12/2009

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TRF1 - 0024363-51.2011.4.01.9199

Partes: QUEIMADINHAS AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 14/05/2023

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TJBA - 0000082-42.2005.8.05.0163

Partes: FAZENDA NACIONAL x QUEIMADINHAS AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME

Advogado: FLAVIO DE CASTRO ESTEVES e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 19/12/2005

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TJBA - 0000082-42.2005.8.05.0163

Partes: UNIAO / FAZENDA NACIONAL e outros x MINISTERIO DA FAZENDA e outros

Advogado: FERNANDO EVALDO FRANCO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte

Ajuizamento: 13/05/2024

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