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TJAM - 0025833-90.2022.8.03.0001
Partes: SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA DA CAPITAL x MANOEL RIBAS DE OLIVEIRA e outros
Advogado: ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO e outros
1ª instância - Jui Inf Juv - Area de Atos Infracionais
Ajuizamento: 09/06/2022
TJAM - 0010153-62.2022.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x RAFAEL MORAES GUEDES e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Santana
Ajuizamento: 22/11/2022
TJAM - 0000332-63.2024.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x RAFAEL MORAES GUEDES e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Santana
Ajuizamento: 29/01/2024
TJAM - 0000332-63.2024.8.03.0002
Partes: RAFAEL MORAES GUEDES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: SANDRO DE SOUZA GARCIA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 29/01/2025