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TJMS - 1410011-30.2022.8.12.0000
Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 23/08/2022
TJMS - 1416606-45.2022.8.12.0000
Partes: RAMIRO PEREIRA DE MATOS e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 19/04/2023
TJMS - 0800209-76.2022.8.12.0026
Partes: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros x CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE BATAGUASSU
Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS
1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara
Ajuizamento: 16/02/2022
TJMS - 0800209-76.2022.8.12.0026
Partes: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 08/08/2023