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TJMS - 0800351-80.2021.8.12.0005
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MARIA DE LURDES BRITO DE MORAIS
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 27/06/2022
TJMS - 0800643-41.2021.8.12.0013
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ROSELI APARECIDA ZELI
Advogado: CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 15/08/2023
TJMS - 0802802-87.2021.8.12.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CLAUDINEYA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 23/05/2022
TJMS - 0802783-48.2021.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x KARINA DA SILVA TENO
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 29/07/2022
TJMS - 1403427-10.2023.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ELAINE MARIA DOS SANTOS
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 19/03/2025
TJMS - 1411248-41.2018.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x DHULIE LIRA DE LIMA
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 17/08/2020
TJMS - 0806418-10.2020.8.12.0001
Partes: KAREN FURTADO PARONI RATIER x AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO e outros
Advogado: MARCELLE PERES LOPES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/05/2024
TJMS - 1410884-93.2023.8.12.0000
Partes: MANOEL MENDES DE ALMEIDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 12/11/2024
TJMS - 1410950-73.2023.8.12.0000
Partes: SERGIO BARBOSA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 07/02/2025
TJMS - 0801890-72.2021.8.12.0008
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSIANE AFONSO FERREIRA
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 06/12/2022