Partes: MEDEIROS OVER SEA IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - EPP x SECRETARIO DO COMERCIO EXTERIOR e outros

Advogado: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

1ª instância - 16ª Brasilia

Partes: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. x SECRETARIO CHEFE DA SECRETARIA DO COMERCIO EXTERIOR e outros

Advogado: ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Partes: WINE CONCEPT BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS EIRELI x SECRETARIO DA SECEX - SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS e outros

Advogado: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: WINE CONCEPT BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS EIRELI x SECRETARIO DA SECEX - SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS e outros

Advogado: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

1ª instância - 6ª Brasilia

Partes: SUNO DISTRIBUIDORA SOLAR S.A. x SECRETARIO DA SECEX - SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS e outros

Advogado: ROGERIO DAVID CARNEIRO

1ª instância - 4ª Brasilia

Partes: MPL COMEX, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x FAZENDA PUBLICA ESTADUAL e outros

Advogado: MARCUS ANDRE DIAS CAVALCANTE JUNIOR

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DOWNSTREAM (ABD) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO e outros

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A. x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: JULIANA CARVALHO DANTAS e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros x INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP

Advogado: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes

Partes: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP x GERENTE DA GERENCIA DE COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Capital