14/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012007-73.2024.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FARIA (OAB RJ123070)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO DANTAS (OAB RJ162658) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A UNIÃO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração no Evento 33”, aponta contradição na decisão do Evento 10 ao determinar que se considere “o Ato Concessório Suspensão Integrado (drawback) nº *02.***.*44-53 ADIMPLIDO no prazo concedido.

Intimada a Impetrante se manifestou no Evento 41.

Relatado o necessário, decido.

Considerando que o Embargante aponta um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, bem como a tempestividade do mesmo (artigo 1.024, §3º, do mesmo diploma), conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que inexiste omissão a ser sanada ou mesmo obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.

Constato que a Embargante afirma que "o “Inadimplemento Parcial” indicado nos Dados Básicos do Ato Concessório nº *02.***.*44-53 pode estar indicado por inconsistências nos compromissos firmados pela impetrante em importar determinada quantidade e tipo de produtos e/ou exportar quantidade e variedade de produtos processados em seu processo produtivo, e não somente por um possível descumprimento de prazo do regime concedido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior, do MDIC" Apesar de mencionar uma possível inconsistência, a UNIÃO FEDERAL sequer indica qual seria a pendência, tampouco apresenta prova neste sentido.

Nestes termos, vislumbro que a oposição do recurso tem o único objetivo de modificar a decisão.

No entanto, não se prestam os Embargos Declaratórios à modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com seu resultado.

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Remetam-se ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
09/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:19

Determinada a intimação
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 11
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 25 e 29
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 20
29/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 12:51

Juntado(a)
07/01/2025 15:24

Juntado(a)
07/01/2025 12:57

Juntado(a)
31/12/2024 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 18
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 16:27

Juntada de Petição
23/12/2024 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
23/12/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/12/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1264,99 em 21/12/2024 Número de referência: 1270061
19/12/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 14:22

Intimado em Secretaria
19/12/2024 14:22

Juntado(a)
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇOS GERAIS/MDIC - EXCLUÍDA
19/12/2024 14:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
19/12/2024 14:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
19/12/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:56

Intimado em Secretaria
19/12/2024 12:49

Juntado(a)
19/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 12:31

Concedida em parte a Medida Liminar
19/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 19/12/2024 Número de referência: 1268446
18/12/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição
17/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 17:59

Determinada a intimação
17/12/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:11

Juntada de Petição
16/12/2024 17:10

Juntada de Petição
16/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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