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TJSC - 5046232-10.2021.8.24.0000
Partes: LAERT CABRAL JUNIOR e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 31/05/2024
TJSC - 5046232-10.2021.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOAO ARNO KRAUEL e outros
Advogado: ANA FLORA WINCKLER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJSC - 5000106-18.2007.8.24.0023
Partes: SIND FISCAIS MERC TRANS EXATOR E ESCRIV DE EXATORIA SC e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: AUGUSTO ROCHA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 19/11/2007
TJMA - 0010366-08.2012.8.10.0040
Partes: SERGIO DA LUZ RAMOS x SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz
Ajuizamento: 14/11/2012
TJSC - 5041177-60.2025.8.24.0090
Partes: SERGIO DA LUZ RAMOS x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 30/05/2025
TJMT - 1000128-25.2024.8.11.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x SERGIO RAMOS DA LUZ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Apiacas - Vara Unica
Ajuizamento: 07/02/2024
TJSC - 5003487-57.2025.8.24.0167
Partes: SERGIO HENRIQUE RAMOS LUZ x EMERSON DE SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Ajuizamento: 25/09/2025