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TJDFT - 0724640-88.2022.8.07.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Ajuizamento: 22/07/2022
TJDFT - 0732110-10.2021.8.07.0000
Partes: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUIS FERNANDO BELEM PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 06/10/2021
TJDFT - 0744734-23.2023.8.07.0000
Partes: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros x CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ULISSES BORGES DE RESENDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jair Oliveira Soares
Ajuizamento: 18/10/2023
TJDFT - 0745479-03.2023.8.07.0000
Partes: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL x C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: LUIS FERNANDO BELEM PERES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Ajuizamento: 23/10/2023
TJDFT - 0713698-26.2024.8.07.0000
Partes: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL x C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Ajuizamento: 04/04/2024
TJDFT - 0735526-49.2022.8.07.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Josapha Francisco dos Santos
Ajuizamento: 19/10/2022
TJDFT - 0010461-69.2017.8.07.0000
Partes: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF e outros x PROCURADORA GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS e outros
Advogado: JOSE WILSON PORTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 21/11/2019
TJDFT - 0714185-93.2024.8.07.0000
Partes: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL x CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado: CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 08/04/2024
TJDFT - 0745629-47.2024.8.07.0000
Partes: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL x MESA DIRETORA DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Ajuizamento: 23/10/2024
TJDFT - 0712638-86.2022.8.07.0000
Partes: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Ajuizamento: 26/04/2022