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TJMA - 0852165-03.2021.8.10.0001
Partes: LUIZ EVANGELISTA RAMOS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/01/2022
TJMA - 0853783-80.2021.8.10.0001
Partes: ROSILENE LIMA FRANCA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 18/07/2022
TJMA - 0815013-50.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x JOAO JOSE DA SILVA e outros
Advogado: HELIANE SOUSA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023