Seção 3 — 20/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV03547652025, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL, 54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV03551632025, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA, 55.475.135/0001-03, AVD9E46, FRMEV03555112025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV03551812025, 606-82; , 88.651.500/0001-34, JDI1A46, FRMEV03550512025, 606-82; 45.390.479 TANIA REGINA MUCK, 45.390.479/0001-58, LZS8D94, FRMEV03557362025, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, REA0A28, FRMEV03550112025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV03554632025, 606-82; , 14.058.874/0001-04, PID0J56, FRMEV03889262025, 606-82; , 08.585.938/0001-22, TME9D14, FRMEV03889272025, 606-82; , 76.969.708/0002-06, RXY8C81, FRMEV03889282025, 606-82; , 13.282.242/0001-67, JBS7H12, FRMEV03889292025, 606-82; , ***.488.440-**, ICJ5C76, FRMEV03889362025, 606-82; 47.993.927 MAX WILSON GOULART, 47.993.927/0001-33, HKH0F02, FRMEV03723812025, 606-82; 49.729.641 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS, 49.729.641/0001-70, TCZ9D38, FRMEV03724932025, 606-82; 19.367.324 LEONARDO CHAVES SCOTTI, 19.367.324/0001-90, MKV9B02, FRMEV03728742025, 606-82; 37.822.602 GISELE CRISTINA PODIATSKY NIEHUES PASQUALI, 37.822.602/0001-34, BWZ4J79, FRMEV03729472025, 606-82; , 49.455.129/0001-83, RYT1J37, FRMEV03892152025, 606-82; , 06.103.377/0001-52, IUC6E18, FRMEV03891352025, 606-82; , ***.281.499-**, MED0G26, FRMEV03892162025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BORRACHARIA 3 IRMAOS LTDA, 47.047.706/0001-72, EZU5F95, FRMEV03555062025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV03548092025, 606-82; RJR6C56, FRMEV03549022025, 606-82; SQW6C54, FRMEV03550782025, 606-82; RKV8G74, FRMEV03550912025, 606-82; RJT6E25, FRMEV03554072025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5F88, FRMEV03548082025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03553292025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, DTJ1F10, FRMEV03548852025, 606-82; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAU4D62, FRMEV03554192025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, DBA6H55, FRMEV03552252025, 606-82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, EZL5540, FRMEV03551742025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, TQQ5E47, FRMEV03886102025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, FIL5E65, FRMEV03887822025, 606-82; BORGES RECICLAGEM LTDA, 31.849.566/0001-16, QJX8H74, FRMEV03888312025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLH4B07, FRMEV03889132025, 606-82; BRASILSUL COMERCIO DE RESFRIADORES E IMPLEMENTOS LTDA, 47.489.569/0001-26, QIP6E25, FRMEV03889392025, 606-82; BRASIPLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.225.953/0001-10, MLC8A37, FRMEV03884612025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7J38, FRMEV03729482025, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, SXA6I27, FRMEV03729092025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AAM TRANSPORTADORA DEZESSETE IRMAOS LTDA, 06.155.059/0001-35, PYH8J08, FRMEV03557142025, 606-82; ADILSON DE ALMEIDA GUIOTI, ***.529.519-**, OBH9608, FRMEV03550052025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03555522025, 606-82; ADRIANA LUCIA TREVISAN, 05.596.858/0001-84, IYQ5F13, FRMEV03548352025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV03551132025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7G02, FRMEV03889752025, 606-82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57, IUN3H96, FRMEV03557342025, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, SIA8G92, FRMEV03550132025, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV03550432025, 606-82; ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA, 20.238.703/0001-60, HMK0J77, FRMEV03555452025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FJG3H45, FRMEV03551392025, 606-82; AGUINALDO ARAUJO LINHARES, ***.898.074-**, JRH4628, FRMEV03550102025, 606-82; ALAN FERNANDES SIA, ***.940.278-**, SCD8A60, FRMEV03553812025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, UDU2J90, FRMEV03889252025, 606-82; UFD7C58, FRMEV03890442025, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV03728952025, 606-82; GAR7C41, FRMEV03728992025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYY1B22, FRMEV03729252025, 606-82; ADIEL DAS GRACAS CRUZ LTDA, 20.762.964/0001-84, RJH8G53, FRMEV03890402025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUR3I90, FRMEV03890182025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALICE APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.542.571-**, SED8B72, FRMEV03548262025, 606-82; ALL-GUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 43.980.224/0001-10, BRY4A82, FRMEV03547712025, 606-82; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF9992, FRMEV03557012025, 606-82; AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS, ***.423.511-**, LZU1G75, FRMEV03550022025, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, ADQ3A31, FRMEV03551592025, 606-82; ANDERSON MARIO RAIMONDI, 01.418.960/0001-39, JCN3C22, FRMEV03552562025, 606-82; ANDERSON MENEZES VAZ, ***.771.068-**, AJW5D96, FRMEV03547672025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV03550732025, 606-82; ALTIERE VIEIRA LUZ, ***.780.025-**, QPR6F22, FRMEV03549272025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SFC0E49, FRMEV03552202025, 606-82; AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 85.193.704/0001-80, MDW1311, FRMEV03550982025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV03550742025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, ***.554.209-**, QIZ8H22, FRMEV03889332025, 606-82; ALESSANDRA DA SILVA RABELO, ***.613.431-**, PRQ9D72, FRMEV03723332025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, QIY3C20, FRMEV03728732025, 606-82; RXP8C50, FRMEV03890622025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, RDV0E99, FRMEV03729732025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV03729572025, 606-82; ANDIARA WITT, ***.843.460-**, ODQ3F64, FRMEV03727602025, 606-82; ALEXANDRE L MACHADO LTDA, 10.925.854/0001-32, GDC7B52, FRMEV03891432025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta