Seção 1 — 27/02/2026

Declara alfandegadas as áreas denominadas Pátio Público de Veículos 2A e 2B, nos termos e condições normativos vigentes.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76 de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.379021/2021-51 declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, por prazo indeterminado, as áreas denominadas Pátio Público de Veículos 2A e 2B, com respectivamente 100.000 m² e 101.721 m², localizadas na Zona industrial Portuária do Porto de Suape, Estrada Engenho Salgado, Ipojuca/PE, CEP: 55590-000, posição georreferenciada 8.391494 de latitude sul e 34.973567 de longitude oeste, administradas por Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ sob o nº 11.448.933/0001-62, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado fica autorizado a movimentar e armazenar cargas gerais (Roll on e Roll off) e a realizar as operações aduaneiras previstas pelos incisos I a VI do parágrafo 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, é atribuído o mesmo código do Porto de Suape, 4931301, ficando o recinto sob a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 19.280, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador, a empresa G & D COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.068.272/0001-11.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDSON NOGUEIRA DE MORAES

Prorroga a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº 371, de 24 de fevereiro de 2026.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do art. 1º da Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - DRF/JFA, de que trata a Portaria SRRF06 nº 371, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro de 2026, por mais 2 (dois) dias, suspendendo-se o funcionamento da unidade também nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, nos termos da citada Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Altera o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, o artigo 2° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de setembro de 2016, o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017 e o artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 10, de 13 de outubro de 2017.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta dos processos administrativos n° 13031.080217/2021-11 e 13113.061502/2023-86, declara:

Art. 1° O inciso I do artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Até 28 de fevereiro de 2028, em conformidade com o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02/2014-0001/AD-17, firmado com a empresa Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão:"

Art. 2° O inciso II do artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Até 28 de fevereiro de 2028, em conformidade com o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 01/2015-0080/AD-06, firmado com a empresa Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão:"

Art. 3° O artigo 2° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior ficam habilitados a operar o regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022."

Art. 4° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, até 28 de fevereiro de 2028, o depósito de loja franca administrado por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0003-12, localizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, Rua D s/n Parte, com área de 7.527,88 m², em conformidade com o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02-2014/0001/AD-17, firmado com a empresa Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão."

Art. 5° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alfandegado, em caráter precário, até 28 de fevereiro de 2028, a loja franca administrada por DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0204-29, localizada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, número TP2-1A-R-1001-0, com área de 121,35 m², em conformidade com o Contrato de Cessão de Uso de Área nº 02-2014/0001/AD-17, firmado com a empresa Concessionária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro S/A - RioGaleão e habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022."

Art. 6° O artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 10, de 13 de outubro de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 28 de fevereiro de 2028, em conformidade com o "Contrato de Cessão de Uso de Área nº 02-2014/0001/AD-17", a unidade de venda de loja franca, localizada no setor de embarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-Galeão, número TP2- PSU R-4001-0, nível L2 - eixos AB/AE 19/20, medindo 95,95 m2, administrada pela Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 27.197.888/0001-50, habilitada a operar o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022."

Art. 7° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril de 2021, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017 e do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 10, de 13 de outubro de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro de 2017.

Art. 8° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União com efeitos retroativos a 28/02/2023.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS