Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00084142025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084342025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084282025, 14/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083772025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083682025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083612025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083782025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083702025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00083162025, 06/11/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00084162025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083992025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084002025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083972025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084102025, 11/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083752025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083572025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083452025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0034-81, PASLD00083362025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00083352025, 07/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083342025, 07/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., 05.921.606/0001-83, PASLD00081162025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081172025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00084502025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084552025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084332025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084492025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00084542025, 24/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00084482025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084442025, 24/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084392025, 24/10/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00084302025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083932025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084152025, 12/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083692025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084312025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00083952025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083982025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083962025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00084072025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084052025, 12/11/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 54.307.320/0001-18, PASFR00009692025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009702025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009712025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO LUCENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.328.350/0001-29, PASFR00009582025, 11/10/2025, R$ 3.714,16; DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, PASFR00009602025, 12/10/2025, R$ 1.857,08; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, PASFR00009632025, 10/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASFR00009622025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009642025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; T J TURISMO IBIUNA LTDA, 22.261.547/0001-83, PASFR00009752025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; MRV AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 31.724.466/0001-63, PASFR00009682025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, PASFR00009662025, 14/10/2025, R$ 3.714,16; NASCITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.448.744/0001-39, PASFR00009722025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, PASFR00009732025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; LMX TURISMO LTDA, 25.972.354/0001-29, PASFR00010312025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010292025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010302025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, PASFR00010262025, 09/11/2025, R$ 7.428,32; GONCALVES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.033.006/0001-80, PASFR00010322025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, PASFR00010252025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 12.445.940/0001-73, PASFR00010222025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010272025, 07/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010242025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010202025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010212025, 07/11/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

AQUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 13.048.417/0001-76, PASNA00032832025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA, ***.353.815-**, PASNA00032752025, 16/10/2025, R$ 3.714,16; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PASNA00029372025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029582025, 11/10/2025, R$ 7.428,32; ANDREA DIONISIA DA SILVA PINTO, ***.457.547-**, PASNA00029632025, 17/10/2025, R$ 7.428,32; BANCO RCI BRASIL S.A, 62.307.848/0001-15, PASNA00033912025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; ALEX DA SILVA GOMES, ***.027.221-**, PASNA00033042025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ANGELO VIEIRA PEKSON, ***.356.991-**, PASNA00033092025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; AURINETE SILVA DOS REIS, ***.566.561-**, PASNA00033852025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ANTONIO JOSE DE SOUZA, ***.894.453-**, PASNA00033572025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; AM FOX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 13.779.204/0001-14, PASNA00033552025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS, ***.046.331-**, PASNA00032482025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ANILTON DA SILVA SOUZA, ***.950.641-**, PASNA00032622025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS, ***.449.171-**, PASNA00032842025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASNA00033372025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033362025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00033352025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033332025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032212025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032192025, 07/11/2025, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARCOS JOSE DE MESQUITA, ***.169.891-**, PASNA00032532025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS PAULO MARTINS RIBEIRO, ***.732.961-**, PASNA00032402025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES, ***.539.191-**, PASNA00032562025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARCIA VARGAS RAMOS GUALANDE, ***.957.087-**, PASNA00029572025, 11/10/2025, R$ 7.428,32; MARIA FERREIRA SILVA, ***.699.101-**, PASNA00033972025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARISA PEREIRA OLIVEIRA, ***.612.251-**, PASNA00033582025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARIALDA DE SOUSA GUIMARAES, ***.263.391-**, PASNA00034012025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00033492025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; MARLEIDE OTAVIANA DA SILVA SOUZA, ***.391.361-**, PASNA00033212025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS ANTONIO NOLASCO PEREIRA, ***.424.281-**, PASNA00033102025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS VINICIUS ANTAO DE ARAUJO, ***.112.453-**, PASNA00033732025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARCIO GREICK PIRES NAZARIO, ***.322.643-**, PASNA00033982025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MANOEL WALDENEIS LIMA DA SILVA, ***.696.341-**, PASNA00034002025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS VINICIUS ALVES OTONI, ***.370.271-**, PASNA00033192025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MAURICIO PARAGUASSU CESAR, ***.162.643-**, PASNA00032642025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MATHEUS CORREA GONCALVES, ***.211.121-**, PASNA00032392025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MARINA DE SOUZA E SILVA, ***.030.854-**, PASNA00032762025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA, ***.773.561-**, PASNA00033992025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARTINHO MACEDO NERY, ***.020.685-**, PASNA00032262025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032272025, 08/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta