Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CLARICE DIAS BARRETO, ***.059.361-**, PASNA00032732025, 31/10/2005, R$ 3.714,16; CARLOS THIAGO TEIXEIRA DE MOURA, ***.280.134-**, PASNA00029412025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; BRENO PONTES CAMINHA DE SOUZA, 35.457.164/0001-27, PASNA00029552025, 08/10/2025, R$ 7.428,32; CONECTA BUS FRETAMENTOS LTDA, 45.025.174/0001-47, PASNA00030002025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029982025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029992025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, PASNA00029712025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029732025, 24/10/2025, R$ 3.714,16; CABRAL & SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.976.945/0001-02, PASNA00033412025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00033432025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033402025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033422025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033392025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; CLERISTON SILVA DO PATROCINIO, ***.288.075-**, PASNA00033232025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; BRUNNO DIAS FERNANDES, ***.742.691-**, PASNA00033612025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; DAYVISON MILHOMEM LIMA, ***.071.343-**, PASNA00033012025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; CLAUDIO ROBERTO DIAS, ***.663.811-**, PASNA00033562025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; CHARLES DOUGLAS RIBEIRO, ***.346.391-**, PASNA00032582025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; BETEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.702.554/0001-64, PASNA00032962025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; CLAUDIA DA SILVA PAZ, ***.159.919-**, PASNA00032912025, 27/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, ***.430.161-**, PASNA00032672025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EDILENE RODRIGUES DA COSTA, ***.707.021-**, PASNA00032472025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ELECER GONCALVES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05, PASNA00029562025, 02/10/2025, R$ 7.428,32; ECO POLO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.233.495/0001-48, PASNA00029612025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; DEBORA S TURISMO LTDA, 48.178.892/0001-41, PASNA00029432025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; ERIJANE PATRICIO BARROSO, ***.006.744-**, PASNA00029942025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00029812025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029782025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032232025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032222025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PASNA00029532025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029742025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029762025, 25/10/2025, R$ 5.571,24; PASNA00029752025, 25/10/2025, R$ 1.857,08; EDUARDO DE JESUS, ***.783.161-**, PASNA00033702025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EGNALDO SANTOS DOS REIS, ***.084.811-**, PASNA00033642025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; DEBORA NEVES DE SOUZA, ***.283.831-**, PASNA00033722025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EDILSON BORGES DA SILVA, ***.862.695-**, PASNA00033242025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELIENE DO VALE DE OLIVEIRA, ***.438.501-**, PASNA00032512025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ELIZETE DA SILVA, ***.580.364-**, PASNA00032802025, 27/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.772.811-**, PASNA00032492025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, PASNA00029772025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; NOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.628.096/0002-67, PASNA00029822025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029832025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029842025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00029602025, 12/10/2025, R$ 7.428,32; NILTON ANTONIO DA SILVA, ***.019.121-**, PASNA00033812025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; NOELZA FERREIRA DA SILVA, ***.543.636-**, PASNA00033152025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; NONIO GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.037.176-**, PASNA00033622025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MICHAEL NOGUEIRA DA COSTA, ***.886.411-**, PASNA00033662025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MICHELLE PASSOS SILVA, ***.739.021-**, PASNA00033742025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; NORTSUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.364.595/0001-86, PASNA00033062025, 11/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033112025, 11/11/2025, R$ 1.857,08; NOEMIA ARAUJO LEITE, ***.336.761-**, PASNA00032742025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MIGUEL COSTA SANTOS JUNIOR, ***.704.852-**, PASNA00032872025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; OTINETE RODRIGUES SANTANA, ***.516.231-**, PASNA00032542025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MOZANIEL DOS SANTOS COSTA, ***.477.261-**, PASNA00032632025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, PASNA00033442025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032162025, 07/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00032172025, 07/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

GLAUCIANE DULCE RODRIGUES DE ASSIS, ***.236.121-**, PASNA00032782025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO JEOVA MOREIRA FONSECA, ***.752.151-**, PASNA00032552025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO JOSE BENICIO, ***.135.283-**, PASNA00029392025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029382025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; ERIJANE PATRICIO BARROSO, ***.006.744-**, PASNA00029952025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029962025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029972025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; GERALDO GOMES DA SILVA FILHO, ***.748.531-**, PASNA00029592025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; GILBERTO RAMALHO, ***.132.041-**, PASNA00033182025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, ***.055.393-**, PASNA00033792025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FP SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 32.614.615/0001-02, PASNA00033122025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES DE SOUSA, ***.070.913-**, PASNA00033252025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ESTER INACIO DA SILVA, ***.959.141-**, PASNA00033202025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FERNANDO BRAS RODRIGUES DA CRUZ, ***.428.771-**, PASNA00033652025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; GERALDO MAGELLA DA SILVA PINTO, ***.600.351-**, PASNA00033072025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, PASNA00033382025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO MANOEL SALERNO, ***.261.401-**, PASNA00032592025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; FAUSTO PEREIRA DA SILVA, ***.618.371-**, PASNA00032612025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; GUILHERME WENDEL DA ROCHA SILVA, ***.687.641-**, PASNA00032952025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASNA00032202025, 07/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta