Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, ***.218.411-**, PASNA00032692025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; JORGE LENNON FIRMINO LACERDA, ***.803.621-**, PASNA00032772025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; HENRIQUE NUNES SIQUEIRA, ***.664.116-**, PASNA00032942025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033932025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, PASNA00029452025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029442025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029472025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029462025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, PASNA00029542025, 24/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029522025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; IRAILZA ALMEIDA DOS SANTOS, ***.024.695-**, PASNA00033292025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; JOSEFA DE JESUS FARIAS, ***.103.405-**, PASNA00033542025, 13/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033532025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; JOSE CARLOS SOARES COSTA, ***.262.851-**, PASNA00033052025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ISRAEL DA SILVA CARVALHO, ***.708.545-**, PASNA00033712025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; JUSSIARA DE JESUS SANTANA, ***.948.195-**, PASNA00033962025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; JOAO LUCAS FERREIRA CARDOSO, ***.809.563-**, PASNA00033632025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; JOSE CAVALCANTE RODRIGUES, ***.675.411-**, PASNA00033222025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JESSE DIAS DA MATA, ***.798.241-**, PASNA00032882025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; JOHNY LOPES DA COSTA, ***.246.561-**, PASNA00032712025, 31/10/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LEONARDO DA SILVA NUNES, ***.543.861-**, PASNA00032702025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; L.L.A MAGALHAES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 32.209.126/0001-67, PASNA00032572025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; LUIS CARLOS BATISTA, ***.811.471-**, PASNA00032792025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, PASNA00029492025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029482025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029502025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029512025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, PASNA00029862025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029892025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029882025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029902025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00033922025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, ***.207.411-**, PASNA00034122025, 31/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033882025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA, ***.088.581-**, PASNA00033832025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, ***.136.201-**, PASNA00033802025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; LUCIA HELENA RIBEIRO DA FONSECA, ***.075.256-**, PASNA00032902025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; KEILA CRISTINA TEIXEIRA, ***.557.491-**, PASNA00032892025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; KATIA KELLY SANTOS DE ALMEIDA, ***.197.991-**, PASNA00032452025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00032132025, 14/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RAFAEL ANDRADE SOUSA, ***.637.183-**, PASNA00032852025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; RIVANILDO ALVES DE SOUSA, ***.288.583-**, PASNA00032602025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; REINALDO VIEIRA BRITO, ***.023.618-**, PASNA00029932025, 26/05/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029922025, 26/05/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00029662025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030542025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030532025, 30/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030552025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033262025, 02/11/2025, R$ 7.428,32; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PASNA00029342025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PEDRO VIEIRA PEREIRA FILHO, ***.410.481-**, PASNA00029362025, 22/10/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO ALVES DE LIMA JUNIOR, ***.922.701-**, PASNA00033082025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; RENNE JOSE DA CONCEICAO CAMPOS, ***.562.188-**, PASNA00033592025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; REINALDO MENEZES DA SILVA, ***.232.165-**, PASNA00033672025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PH TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 42.579.089/0001-32, PASNA00033462025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; RILDO BONJARDIM VAZ, ***.929.431-**, PASNA00032382025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; PATRICIA BARBOSA PEREIRA FREIRE, ***.781.321-**, PASNA00032932025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.646.643-**, PASNA00032812025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PEDRO ELIAS CARDOSO COLEN, ***.878.421-**, PASNA00032302025, 09/11/2025, R$ 7.428,32; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, PASNA00032152025, 07/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00032982025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032972025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032992025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, PASNA00029682025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033452025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; TRANSFER - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.932.155/0001-07, PASNA00029652025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASNA00029642025, 18/10/2025, R$ 7.428,32; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00030012025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029802025, 25/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029792025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; THOMAZ AUGUSTO DO NASCIMENTO ALBERTO, ***.064.181-**, PASNA00033022025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; VALDSON FRANCISCO DE ARAUJO, ***.165.211-**, PASNA00033902025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32, PASNA00033002025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; VENCESLAU MARTINS CARDOSO, ***.267.801-**, PASNA00033032025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; TONIA MARIA HELMER, ***.263.731-**, PASNA00033782025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; TIAGO TORRES TAVARES, ***.228.004-**, PASNA00033162025, 11/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO JUINA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.017.029/0010-28, PASNA00032332025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032342025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032372025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032362025, 10/11/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

RODRIGO MIRANDA DA SILVA, ***.797.681-**, PASNA00032522025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ROBERTA CLEMENTE NASCIMENTO, ***.508.241-**, PASNA00032662025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; WELLINGTON CAETANO DA SILVA, ***.694.301-**, PASNA00032922025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; WESLEY SOUZA DE ALMEIDA, ***.089.901-**, PASNA00032432025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; THIAGO DA SILVA SOUSA, ***.727.431-**, PASNA00032502025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ROMULO DE LIMA BRAGA, ***.934.904-**, PASNA00029422025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, PASNA00029702025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; WORK TRANSPORTES LTDA, 27.389.199/0001-48, PASNA00029692025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; VIACAO VIOEX LTDA, 37.878.892/0001-38, PASNA00029852025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00029872025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029912025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; ROBERTO CARLOS REIS SILVA, ***.309.833-**, PASNA00033952025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; SERGIO BRITO SANTOS, ***.957.921-**, PASNA00033762025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; VICENTE PAULO CANDIDO, ***.207.141-**, PASNA00033862025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; SANDRA MOREIRA DA SILVA, ***.850.935-**, PASNA00033892025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033172025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; WELTON RIBEIRO DA SILVA, ***.054.181-**, PASNA00033872025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033942025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; WELTEMAR RODRIGUES DA SILVA, ***.957.441-**, PASNA00033822025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ROMEU FERNANDES CORREIA, ***.521.504-**, PASNA00032422025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; SIDNEI PEIXOTO DE OLIVEIRA, ***.195.831-**, PASNA00032652025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; ROBSON RIBEIRO DA SILVA, ***.062.521-**, PASNA00032722025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; SILVANILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.872.415-**, PASNA00033482025, 13/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00033472025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00032312025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSOES LTDA, 03.750.622/0001-25, PASNA00032292025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032282025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; THIAGO REGUEIRA PEIXOTO SILVA, 11.432.545/0001-93, PASNA00032242025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032252025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; RUTE ROBERTO, ***.001.008-**, PASNA00032122025, 11/10/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta