Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EVER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.150.073/0001-19, CRGIN00002452025, 18/09/2025, R$ 1.046,00; VISUAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 05.830.606/0001-78, CRGIN00002482025, 20/10/2025, R$ 1.046,00; KUHN & ANDREOLLA LTDA, 09.523.196/0001-73, CRGIN00002502025, 21/10/2025, R$ 1.046,00; CRGIN00002492025, 21/10/2025, R$ 10.460,00; UNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.588.094/0001-39, CRGIN00002472025, 19/09/2025, R$ 10.460,00; TRANSMAX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.284.135/0001-21, CRGIN00002462025, 18/09/2025, R$ 1.046,00; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, CRGIN00002442025, 18/09/2025, R$ 1.046,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JBL TURISMO LTDA, JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PINLD00000462025, 11/11/2025, 3714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00110452025, 01/10/2025, R$ 750,00; WM GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 26.545.314/0001-63, FELCG00110912025, 01/10/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00112472025, 30/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111192025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00112892025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111872025, 29/09/2025, R$ 750,00; FELCG00113322025, 02/10/2025, R$ 750,00; VRG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.946.236/0001-28, FELCG00110712025, 24/09/2025, R$ 750,00; VARIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39, FELCG00111022025, 03/10/2025, R$ 750,00; VITTA RIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 36.393.185/0002-70, FELCG00110972025, 02/10/2025, R$ 750,00; WALTER DE PADUA, ***.906.059-**, FELCG00110952025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; 34.486.222 ROSEMEIRE APARECIDA BUERSI LONGO, 34.486.222/0001-88, FELCG00113802025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; B W DE MARICA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA, 12.609.267/0001-60, FELCG00113832025, 04/10/2025, R$ 750,00; TRANS-ZANETI TRANSPORTES LTDA, 00.728.504/0001-22, FELCG00113792025, 13/10/2025, R$ 750,00; SOMA AVICOLA LTDA, 40.388.642/0001-24, FELCG00113842025, 13/10/2025, R$ 3.000,00; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FELCG00113762025, 11/10/2025, R$ 750,00; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, FELCG00113782025, 05/10/2025, R$ 750,00; LEONARDO AMARO DE ALMEIDA, ***.134.871-**, FELCG00113742025, 13/10/2025, R$ 3.000,00; MERCOPARTS INDUSTRIA METALURGICA E SERVICOS LTDA, 45.307.777/0001-31, FELCG00113732025, 10/10/2025, R$ 3.000,00; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA, 40.648.601/0001-20, FELCG00113772025, 05/10/2025, R$ 750,00; REUNIDAS NORTE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 37.909.549/0002-94, FELCG00113752025, 11/10/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JH TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA, 30.493.245/0001-69, FELVP00276492025, 15/09/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ROSINARA APARECIDA AMARAL, ***.150.536-**, FELCG00113522025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; PATSCHE TRANSPORTES LTDA, 50.627.084/0001-66, FELCG00113512025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; PASSOS & TINOCO TRANSPORTES LTDA, 11.323.378/0001-42, FELCG00113542025, 10/10/2025, R$ 750,00; ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, 19.354.247/0001-34, FELCG00113562025, 04/10/2025, R$ 3.000,00; FIDEL BARBOSA SOARES, ***.715.286-**, FELCG00113722025, 05/10/2025, R$ 3.000,00; CSRL - CESARI SERVICOS DE REVENDA E LOCACAO LTDA, 45.293.275/0001-07, FELCG00113532025, 11/10/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES SANTA BARBARA LTDA, 22.376.271/0001-89, FELCG00113602025, 10/10/2025, R$ 750,00; TRESELES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.157.927/0001-56, FELCG00113592025, 09/10/2025, R$ 750,00; GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, 24.546.098/0001-45, FELCG00113632025, 12/10/2025, R$ 3.000,00; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00113712025, 05/10/2025, R$ 750,00; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, FELCG00113702025, 12/10/2025, R$ 750,00; B2 TRANSPORTES LTDA, 31.841.051/0001-70, FELCG00113572025, 04/10/2025, R$ 750,00; SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 55.601.140/0004-50, FELCG00113582025, 04/10/2025, R$ 3.000,00; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, FELCG00113662025, 04/10/2025, R$ 750,00; MARCO ANTONIO NUNES, ***.178.928-**, FELCG00113682025, 12/10/2025, R$ 3.000,00; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0017-20, FELCG00113672025, 12/10/2025, R$ 3.000,00; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FELCG00113652025, 04/10/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, FELCG00113692025, 04/10/2025, R$ 750,00; ATLANFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.201.961/0001-79, FELCG00113622025, 04/10/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00113612025, 04/10/2025, R$ 750,00; TDM - TRANSPORTES LTDA, 04.438.791/0001-97, FELCG00113642025, 12/10/2025, R$ 750,00; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, FELCG00113552025, 04/10/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta