EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 104.102/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00444252025, 10/11/2025, R$ 4.745,32; CRGTF00444242025, 10/11/2025, R$ 3.538,02; CRGTF00444262025, 10/11/2025, R$ 3.330,76; CRGTF00444282025, 10/11/2025, R$ 1.738,44; CRGTF00444272025, 10/11/2025, R$ 3.430,76; CRGTF00445182025, 10/11/2025, R$ 1.078,36; INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.760.836/0001-52, CRGTF00100722025, 29/05/2025, R$ 2.854,54; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00106042025, 30/05/2025, R$ 841,34; INOVACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.384.903/0001-20, CRGTF00455432025, 16/11/2025, R$ 550,00; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00455802025, 02/10/2025, R$ 1.583,88; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00455182025, 01/10/2025, R$ 2.002,62; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA, 01.731.676/0004-60, CRGTF00455422025, 16/11/2025, R$ 5.809,70; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, CRGTF00455472025, 16/11/2025, R$ 10.500,00; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, CRGTF00455142025, 01/10/2025, R$ 10.500,00; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00454972025, 16/11/2025, R$ 820,38; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00453832025, 14/11/2025, R$ 636,30; CRGTF00454532025, 14/11/2025, R$ 738,86; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0007-06, CRGTF00453582025, 25/05/2025, R$ 1.010,54; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00452042025, 14/11/2025, R$ 1.116,50; CRGTF00452022025, 14/11/2025, R$ 1.875,54.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta