Ref.: Processo nº 2024.560101.01730- SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Terceiro Termo Aditivo referente ao Contrato nº 104/2024 - SEAP, formalizado em 25 de novembro de 2024, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para admissão e gestão de equipe multidisciplinar, para composição de equipe técnica das Centrais de Monitoramento Eletrônico da Capital e Região Metropolitana, Imperatriz e Região Tocantina, Timon e Região dos Cocais, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a da empresa RADAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.433.099/0001-34; OBJETO: DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 104/2024-SEAP, por mais o período de 12 (doze) meses, compreendendo 25/02/2026 a 25/02/2027; DO DIREITO AO REAJUSTE E REPACTUAÇÃO: As partes subscritas acordam, por meio deste termo aditivo, que a análise do pleito oriunda de vindoura alteração, decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato em questão, mediante reajuste ou repactuação, resta resguardada, sendo objeto de análise administrativa, afastando, inclusive, os efeitos da preclusão lógico-normativa nesta ocasião; DA RESOLUÇÃO: É condição de resolução do Contrato nº 104/2024-SEAP/MA, além das possibilidades descritas no edital e no instrumento contratual, a hipótese da ocorrência de indeferimento expedido pela SALIC e/ou CHGG, de modo a obstar a execução contratual e exaurir o referido instrumento por esgotamento de seu prazo de vigência; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 56101 - SEAP; UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; FUNÇÃO: 14 -DIREITOS DA CIDADANIA; SUBFUNÇÃO: 421 -CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL; PROGRAMA: 0554 Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; AÇÃO: 4687 - Modernização da Gestão- SEAP; Subação: 25898- monitoramento eletrônico - convênio nº 950555/2023; Natureza da Despesa: 33.90.39.05 Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 outras despesas correntes; Fonte: 2.7.00.950555 Superávit do Convênio nº 950555/2023 - MJ/SEAP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do instrumento contratual c/c Artigo 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, pela CONTRATANTE, Tiago Mario Botelho Serra, Representante Legal, pela CONTRATADA. TRANSCRIÇÃO: O presente Termo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica. DATA DE ASSINATURA: Em 25 de fevereiro de 2026 as partes assinaram o presente Termo Aditivo. São Luís, MA, 2 de março de 2026 Karolinne França Mendes Assessoria Jurídica - SEAP.