Seção 3 — 09/03/2026

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-055/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 287, no trecho ENTR BR-287/470 (P/MONTENEGRO) ao AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho P/JAGUARI - ENTR BR-287/377 (SANTIAGO), SNV 287BRS0330, travessia no km 377+755m, com extensão de 80 metros (sendo 10 m sobre faixa de rolamento e 70 m em área lateral), por 001,50metros de largura, perfazendo uma área total de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), no município de Jaguari/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 04/03/2026, através do documento SEI nº 24015732. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.008188/2025-91. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026.

PREGÃO nº 90456/2025-10 - UASG 393012

A Superintendência Regional torna público que a vencedora do certame, conforme consta no processo nº 50610.005336/2024-34, foi a empresa CARPENEDO & CIA LTDA, CNPJ 95.818.399/0001-29, com o valor de R$ 92.700.000,00 (noventa e dois milhões, setecentos mil reais), critério de julgamento menor preço. Encerrando-se a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação.

Em 6 de março de 2026

HIRATAN PINHEIRO DA SILVA

Superintendente Regional no Estado do RS

Ministério dos Transportes

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Superintendência Regional No Estado de Santa Catarina

EDITAL Nº 252/2024-16 - PREGÃO ELETRÔNICO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições constantes constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50616.000482/2025-02, referente ao Pregão Eletrônico nº 252/2024-16, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 22984858), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão de 1ª Instância (SEI nº 23390518) à licitante NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.608.662/0001-06, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.20.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 252/2024-16 (SEI nº 20420402), bem como nos termos dos incisos IV e V, do art. 155 e do inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

AMAURI SOUSA LIMA

Superintendente Regional Substituto

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

294082 - ContaAzul Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ: 47.381.104). Assunto: alteração do capital de R$2.500.000,00 para R$8.000.000,00 (AC de 1º.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 5.3.2026.

302298 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias Campus Jaboticabal/SP - Cooperfac (CNPJ 57.259.525). Assunto: Mudança de categoria para cooperativa de crédito de capital e empréstimo (Reunião da Diretoria de 21.1.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 5.3.2026.

DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE

Chefe, Substituto

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de março de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 5.3.2026 a 5.4.2026 são, respectivamente: 1,0557% (um inteiro e quinhentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00882967 (um inteiro e oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete centésimos de milionésimos) e 0,1712% (mil, setecentos e doze décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE

Chefe

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.107585/2025-64, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.933, de 1 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 79, de 2 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 3 de março de 2026, INTIMA a pessoa jurídica SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DE MOGI GUAÇU - SINTRAAPI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.506.612/0001-01, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), ficam INTIMADOS, ainda, o Sr. RUBENS GRACIANO, CPF ***.272.638-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

WESLEY ALMEIDA FERREIRA