EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.010/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV03895982025, 606-82; JAA3H05, FRMEV03673492025, 606-82; JAX7E26, FRMEV03673532025, 606-82; IXI2776, FRMEV03689522025, 606-82; ILZ3J77, FRMEV03690312025, 606-82; TERRA DO SOL TURISMO LTDA, 12.340.001/0001-64, HYQ0530, FRMEV03893162025, 606-82; TERRA FORTE LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 39.970.261/0001-70, OBF9D28, FRMEV03559942025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RKX0E70, FRMEV03907312025, 606-82; TECNODRILL INFRA LTDA, 47.340.818/0001-17, MLT6B00, FRMEV03736542025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, MKZ1B64, FRMEV03736672025, 606-82; QHG4B07, FRMEV03742462025, 606-82; MKN3D87, FRMEV03670782025, 606-82; SFO3H01, FRMEV03750202025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, TBU6H93, FRMEV03672592025, 606-82; TERRAPLENAGEM MEDEIROS LTDA, 79.016.689/0001-00, RAD4C88, FRMEV03694032025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCJ0F71, FRMEV03752512025, 606-82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, IPG3446, FRMEV03761672025, 606-82; TERRAPLENAGEM BENDO LTDA, 04.378.792/0001-93, NRZ2D48, FRMEV03761372025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV03870632025, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, IWH7A63, FRMEV03870952025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração