EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.212/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RXX0A99, FRMEV03899142025, 606-82; RYS0A09, FRMEV03668812025, 606-82; RAJ8A78, FRMEV03760462025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, STA9A97, FRMEV03742392025, 606-82; STS2B95, FRMEV03606612025, 606-82; SVX6E45, FRMEV03682102025, 606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A., 03.098.482/0004-03, RPZ3I08, FRMEV03738182025, 606-82; RODOCARGAS NORDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, QRX3D16, FRMEV03666042025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2D80, FRMEV03667132025, 606-82; QAG2E00, FRMEV03679422025, 606-82; QAT8B46, FRMEV03681442025, 606-82; QAP2E60, FRMEV03682532025, 606-82; RODOBOCCA TRANSPORTES LTDA, 16.607.545/0001-09, IZE0A58, FRMEV03670832025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, JCJ3G75, FRMEV03672562025, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REW2I00, FRMEV03678732025, 606-82; REZ6F80, FRMEV03705412025, 606-82; RWF5H90, FRMEV03745222025, 606-82; RODOBOLL TRANSPORTES LTDA, 10.492.887/0001-36, JBI3D00, FRMEV03693782025, 606-82; RODOBRI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.509.985/0001-16, JCO6H74, FRMEV03784722025, 606-82; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001-51, SBC1J66, FRMEV03866922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração