Seção 3 — 11/03/2026

EDITAL nº 25/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6308608/2026, protocolado em 25/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínios Nova Aliança Ltda., CNPJ nº 03.392.611/0001-10, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 25/02/2026 a 24/02/2029.

Sheider Donie Jardim Santos

EDITAL nº 26/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6316667/2026, protocolado em 03/03/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticínio Cassimiro LTDA, CNPJ nº 04.494.146/0001-91, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 03/03/2026 a 28/02/2029.

Sheider Donie Jardim Santos

EDITAL nº 27/2026

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6308849/2026, protocolado em 26/02/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Laticinios Minas Colonial Ltda, CNPJ nº 00.475.885/0001-85, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 26/02/2026 a 25/02/2029.

Sheider Donie Jardim Santos

Processo: nº 21000.065017/2025-49. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS.

OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 202/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: GERSON GLIENKE - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS: MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE - Prefeito do Município de Paranaíba/MS.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:

ALESSANDRO PORTO SANTOS, CNPJ/CPF 604.XXX.XXX-87, Termo de Julgamento em 2ª instância Nº 3057/DIPOA/2025, de 20/07/2025, processo nº 21000.104887/2022-06. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais), que deverá ser recolhida por meio da GRU N° 2941279-20036-00291, com vencimento em 06/05/2026. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do termo de julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA

Processo: 21044.001257/2026-90. Espécie: Protocolo de Intenções nº 03/2026 - Município de Miracema. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Município de Miracema, CNPJ: 29.114.121/0001-46. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 09/03/2026. Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Maria Alessandra Leite Freire - Prefeito Municipal de Miracema - RJ.

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 21000.107385/2022-29.

Pregão. Nº 4/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA. Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 05/2023 por 12 (doze) meses, contemplando-se nesta ocasião o período de 04/04/2026 a 03/04/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 04/04/2026 a 03/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 860.976,00. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90102/2026 - UASG 130058

Nº Processo: 21181000751202581. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração RBC para 2 (dois) equipamentos Milli-Q® EQ 7000 (n/s F3BB80635B e F3BB80635D).. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n, Olaria, - Pedro Leopoldo/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-90102-2026. Entrega das Propostas: a partir de 11/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/03/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA

Chefe do Serviço de Compras

(SIASGnet - 10/03/2026) 130058-00001-2026NE800049

Extrato de Termo de Rescisão ao Contrato SAIC nº 34907.23/0083-2 - Contrato de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização; Partes: EMBRAPA SEDE (Contratante), CNPJ: 00.348.003/0001-10 e a GSI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, (Contratada), CNPJ: 15.219.654/0001-88; Objeto: a rescisão do Contrato SAIC nº 34907.23/0083-2, por acordo entre as partes, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026 e com fundamentação legal no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 2. Modalidade: Pregão nº 32/2023; Data de assinatura: 10/03/2026; Signatários: Fernando do Amaral Pereira e Amâncio Dias das Chagas, pela Contratante e, Kelly Fragoso Souza, pela Contratada.

Espécie: TERMO ADITIVO Nº 02 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Embrapa Cód. nº 23000.22/0005-5; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre (CNPJ: 00.348.003/0068-28) e o Estado de Roraima por meio de sua Secretaria de Agricultura, Desenvolvendo e Inovação - Seadi (CNPJ: 84.012.012/0001-26); Objeto: prorrogar a vigência do Acordo original e ajustar o Plano de Trabalho (Anexo I) para o período da prorrogação; Vigência: 15/03/2026 a 15/03/2028; Fonte de Recursos: 0100; Valor global inalterado: R$ 833.302,00; Data de Assinatura: 09/03/2026; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral) e Jana Roiz Saito (Chefe-Adjunto) pela Embrapa, e Márcio Glayton Araujo Grangeiro (Secretário de Estado) pela Seadi/RR.

Espécie: TERMO ADITIVO Nº 01 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Embrapa Cód. nº 23000.25/0085-4; Partes: Centro de Pesquisa Agroflorestal do Acre - Embrapa Acre (CNPJ: 00.348.003/0068-28) e a sociedade empresária L.F.O. PESSOA EIRELI, (CNPJ: 10.775.977/0001-34); Objeto: prorrogar a vigência do Acordo original e apresentar novo cronograma de execução; Vigência: 09/03/2026 a 09/09/2026; Fonte de Recursos: 0100; Valor global inalterado: R$ 678.670,01; Data de Assinatura: 09/03/2026; Signatários: Bruno Pena Carvalho (Chefe-Geral) e Hudson de Sousa Nardi (Chefe-Adjunto) pela Embrapa, e Luan Fonseca de Oliveira Pessoa (sócio-administador) pela Contratada.