A Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Lei nº 9.784/1999, além do art. 256 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a orientação constante da Análise Jurídica nº 24603337, TORNA PÚBLICO que fica CITADA, a empresa ARTFLEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 37.073.624/0001-49, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data de publicação deste edital, no âmbito do Processo Administrativo nº 0017049-90.2024.4.01.8005, instaurado para apuração de possível inadimplemento de obrigações contratuais relacionadas ao Contrato SJ/DF nº 34/2023, cujo objeto consiste na execução dos projetos de recuperação e reforço estrutural destinados à restauração e tratamento dos elementos estruturais do Edifício Sede III da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A presente citação por edital decorre da impossibilidade de localização da empresa para notificação por outros meios, após diversas tentativas de comunicação registradas nos autos do processo administrativo. O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, inclusive multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração, nos termos da legislação e das disposições contratuais aplicáveis.
A defesa deverá ser apresentada dentro do prazo indicado, por meio eletrônico, pelo endereço [email protected], ou presencialmente, mediante protocolo no Núcleo de Compras, Licitações e Contratos - NULIC, localizado no SAUS Quadra 02, Bloco G, Anexo A, Brasília/DF. Fica assegurado à empresa o acesso aos autos do processo administrativo para consulta, mediante solicitação pelos mesmos canais indicados. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento, podendo a Administração decidir com base nos elementos constantes dos autos. Processo 0017049-90.2024.4.01.8005.
Kelly Cristina Aguiar Santos Costa
Diretora da Secretaria Administrativa