EDITAL Nº 24 - ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA o empresário individual CILON NASCIMENTO DA ROSA, CNPJ nº 31.962.112/0001-57, com sede em Porto Alegre/RS, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.010876/2024-33, com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização nº 1.700-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019, tendo em vista a decisão exarada na Resolução nº 68, de 07 de fevereiro de 2022 - SEI nº 1534366, dado que a travessia de Garruchos/RS e São Nicolau/RS não se configura entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, e, portanto, não é de competência da ANTAQ.
Considerando que a notificação do Ofício Nº 945/2024/GOA/SOG/ANTAQ foi realizada por meio eletrônico (e-mail), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°, do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014.
O notificado terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
LEANDRO AUGUSTO SANTOS BERNARDINO DA SILVA
Gerente de Outorgas de Autorização