AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SELEÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS (PESSOA FÍSICA) C.I Nº 2/2026 BRASIL
Progestão Acre: Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público Nº do Acordo de Empréstimo BIRD 9583-BR Título do Objeto Contratação dos serviços de consultoria individual para apoio a normatização e regulamentação do Processo de Gestão de Compras Públicas do estado do Acre, a partir da definição dos novos processos e do modelo de governança da temática no Estado. Referência nº: STEP: BR-SEPLAN - AC-387775-CS-INDV - SEAD 1.3 O Estado do Acre recebeu um financiamento do Banco Mundial para custear o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Progestão Acre e pretende aplicar parte dos recursos para seleção e contratação dos serviços de consultoria individual para apoio a normatização e regulamentação do Processo de Gestão de Compras Públicas do estado do Acre, a partir da definição dos novos processos e do modelo de governança da temática no Estado. Os serviços de consultoria ("os Serviços") incluem: Planejamento e organização do trabalho, Diagnóstico dos normativos atuais e priorização das regulamentações a serem desenvolvidas, Elaboração dos documentos priorizados Apoio ao processo de aprovação e publicação das normativas: O Termo de Referência detalhado para a atribuição e demais informações estão disponíveis nos sites: http://www.licitacao.ac.gov.br ; https://seplan.ac.gov.br/progestao-acre/.
A Secretaria de Estado de Administração - SEAD convida consultores individuais (pessoa física) elegíveis ("Consultores") a expressar o seu interesse em executar os Serviços. Os Consultores interessados devem encaminhar currículo contendo informações que demonstrem que possuem as qualificações necessárias e experiência relevante para executar os Serviços. O consultor deverá ter: (i) Graduação concluída em Direito, em Administração ou em área de conhecimento que apresente correlação direta com a gestão pública; (ii) Experiência profissional não inferior a dez (10) anos em funções de gestão na Administração Pública, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal), ou em entidades que mantenham atividades ligadas diretamente ao interesse público, à gestão de projetos, ao planejamento governamental ou ao controle de processos administrativos.; (iii) Atuação de, no mínimo, cinco (05) anos no âmbito de compras públicas, preferencialmente relacionada à elaboração, revisão ou implementação de normativos legais (leis, decretos, regulamentos, portarias), englobando atividades de governança em contratações, planejamento de aquisições, avaliação de riscos e controle preventivo ou afins.; (iv) Conhecimento demonstrável em transparência, integridade, compliance, sustentabilidade e controle de riscos nas contratações públicas, especialmente quanto às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como das metodologias de governança recomendadas pelo Banco Mundial e padrões internacionais de auditoria e controle preventivo. (v) Experiência na realização de treinamentos e condução de reuniões ou workshops com servidores, gestores públicos e demais atores envolvidos no processo de compras, visando ao aperfeiçoamento e à harmonização das novas rotinas de governança e planejamento. Os Consultores Interessados deverão dar a devida atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, quarta edição, versão de novembro/2020 ("Regulamento de Aquisições"), que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. O Regulamento está disponível no link: https://seplan.ac.gov.br/wp- content/uploads/2024/05/04-Regulamento0de0tos0de0Investimento_Nov-S2020-1.pdf.
O consultor será selecionado de acordo com o método Seleção de Consultor Individual, estabelecido na Seção VII, parágrafos 7.36 e 7.37 do Regulamento de Aquisições.
Consultores interessados podem obter mais informações por meio da síntese desta consultoria, disponível no link: http://www.licitacao.ac.gov.br, ou de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 16h (horário de Brasília), na Comissão Especial de Contratação - CEC 01 da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos - SELIC, situada na Estrada do Aviário, nº 927 - Bairro Aviário - CEP 69900-830 - Rio Branco/AC - Brasil, Telefone: 55 68 3215 4600 - e-mail [email protected]. As manifestações de interesse devem ser enviadas no endereço eletrônico [email protected] até o dia 27 de março de 2026 ou excepcionalmente entregues no endereço acima mencionado, até as 16h00min (horário de Brasília) e 14h00min (horário local), do dia 27 de março de 2026 com o título de "Manifestação de Interesse - Seleção de Consultores Individuais (Pessoa Física) C.I nº 02/2026".
Rio Branco-AC, 9 de março de 2026.
João Ricardo Oliveira da Costa
Presidente da Comissão Especial de Contratação - CEC 01