Seção 3 — 12/03/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito do Plano Brasil sem Fome, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa Cozinha Solidária, resolve:

PRORROGAR O PRAZO DE INCLUSÃO DAS PROPOSTAS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV, NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MDS Nº 1, de 09 de fevereiro de 2026 - publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, página 25, visando a seleção de propostas para a celebração de parcerias com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), por meio da formalização de termos de colaboração com as Entidades Gestoras selecionadas, atualizando o cronograma, que passa a vigorar com a redação a seguir:

Item 7.1 A fase de seleção observará as etapas previstas na tabela a seguir:

Tabela 2: Cronograma referente à fase de seleção.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

N.º Processo: 52600.010569/2025-84.

Pregão N.º 90001/2026. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA.

Contratado: 22.083.263/0001-44 - OPEN WORK SERVICE FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/03/2026 a 13/03/2027. Valor Total: R$ 4.111.928,14. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 52624.000167/2025-01.

Dispensa. Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DE GOIÁS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 01 (um) ano, a partir de 26/03/2026 até 26/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 26/03/2026 a 26/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 09/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2026).

Número do Contrato: 7/2024.

Nº Processo: 52602.007163/2023-32.

Dispensa. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 07/2024 por mais 12 meses. Vigência: 26/04/2026 a 26/04/2027. Valor do Termo Aditivo: R$ 11.775,23. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Acordo de Cooperação Técnica 08/2026 Celebrado entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. Processo SEI: 52402.008718/2025-81. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de ações conjuntas e coordenadas no âmbito de suas competências institucionais que promovam o desenvolvimento industrial, produtivo e tecnológico do país, com foco na melhoria da eficiência do sistema brasileiro de propriedade industrial, via a disponibilização de informações técnicas, conjugação de esforços, competência e conhecimentos técnicos para a realização de ações de mútuo interesse. Vigência: da data da assinatura por 36 (doze) meses. Data de assinatura: Rio de Janeiro - RJ, 09 de janeiro de 2026. Signatários: JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA, Presidente do INPI; Carlos Geraldo Santana de Oliveira, Diretor da ABDI; Ricardo Garcia Cappelli, Presidente da ABDI.

PREGÃO Nº 90004/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 52402005980202493. , publicada no D.O.U de 30/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório, com direito de atualização e suporte pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos Novo Edital: 12/03/2026 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Mayrink Veiga, Nº 09, 24¨ Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 12/03/2026 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/03/2026, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.

THAIS XAVIER DE PAIVA FERREIRA

Chefe da Divisão de Processos de Aquisição

(SIDEC - 11/03/2026) 183038-18801-2026NE999999

Número do Contrato: 5/2024.

Nº Processo: 52710.003258/2024-31.

Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 5/2024, por 20 (vinte) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/03/2026 a 10/11/2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993, ou até a assinatura de novo contrato, o que ocorrer primeiro. Vigência: 10/03/2026 a 10/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.085.369,24. Data de Assinatura: 10/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2026).

O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, nos termos dos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, do § 5º do art. 3º, da Portaria nº 756, de 5 de dezembro de 2023, torna público o Edital nº 1/2026 de estabelecimento do Prêmio Luana Barbosa, com o objetivo de conhecer e premiar programas, projetos e ações, no âmbito da gestão pública, que contribuam para o enfrentamento à lesbofobia, ao lesbo-ódio e ao lesbocídio em seus territórios. OBJETO: constitui objeto deste edital a seleção de 29 (vinte e nove) programas, projetos e ações com a maior pontuação dentre os habilitados para recebimento da premiação. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIA: Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Edital na íntegra contendo o formulário de inscrição estará disponível no site: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt. PROCESSO SEI: 00135.230714/2025-81.

MACAÉ EVARISTO

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

EDITAL Nº 2/2026

O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, nos termos dos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, do artigo 5º da Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, torna público o Edital nº 2/2026 de Fortalecimento e implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nos municípios. OBJETO: constitui objeto deste edital a execução de parcerias entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e órgãos da Administração Pública municipal, com atuação na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, no âmbito da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIA: Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Edital na íntegra contendo o formulário de inscrição estará disponível no site: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt. PROCESSO SEI: 00135.202645/2026-05.

MACAÉ EVARISTO

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

EDITAL Nº 3/2026

O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, nos termos dos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, do inciso 2º do artigo 1º da Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, torna público o Edital nº 3/2026 de estabelecimento do Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+. OBJETO: constitui objeto deste edital potencializar, reconhecer, valorizar e premiar projetos e iniciativas de Casas da Cidadania LGBTQIA+ que contribuam para a efetivação dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+, bem como fortalecer a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIA: Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Edital na íntegra contendo o formulário de inscrição estará disponível no site: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt. PROCESSO SEI: 00135.240211/2025-14.

MACAÉ EVARISTO

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Espécie: Convênio Código 987515, Nº Processo: 00135220987202518, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO CNPJ nº 42498659000160, Objeto: Modernização do sistema de videomonitoramento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, por meio da aquisição de solução tecnológica LED Wall, composta por painéis de LED integrados, para utilização na Central de Monitoramento (Projeto HÓRUS) e demais unidades, promovendo a substituição de equipamentos obsoletos, com vistas ao aumento da eficiência e segurança institucional., Valor Total: R$ 1.400.154,88, Valor de Contrapartida: R$ 400.154,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000063, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 259020, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA CPF nº ***.795.006-**, Convenente: ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA CPF nº ***.912.247-**.