DOU 13/03/2026 — Seção 3 · Página 332

Edital

EDITAL Nº 163-TCU/SEPROC, DE 11 DE MARÇO DE 2026

TC 029.695/2012-0 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA RODE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 10.741.466/0001-00, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1458/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 5/3/2024, proferido no processo TC 029.695/2012-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica RODE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 10.741.466/0001-00, na pessoa de seu representante legal notificada) a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/3/2026: R$ 400.007,52; em solidariedade com os responsáveis Glorismar Rosa Venâncio - CPF 146.995.593-87; Aline Feitosa Teixeira - CPF 001.350.693-51; Denya Cristiane Castor de Siqueira Freire - CPF 646.579.573-68; e Luiz Carlos Teixeira Freitas - CPF 215.685.023-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

A citada responsável também é notificada dos Acórdãos 4168/2022-TCU-Primeira Câmara, também de relatoria do ministro Benjamin Zymler, sessão de 26/7/2022, e 2152/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, prolatado em 19/4/2022, por meio dos quais o Tribunal apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 110.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

Edital

EDITAL Nº 149-TCU/SEPROC, DE 5 DE MARÇO DE 2026

TC 029.695/2012-0 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Glorismar Rosa Venâncio, CPF: 146.995.593-87, do Acórdão 2152/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 19/4/2022, proferido no processo TC 029.695/2012-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/3/2026: R$ 12.703.890,83; em solidariedade parcial com os responsáveis Aline Feitosa Teixeira - CPF 001.350.693-51; Karla da Costa Bastos - CPF 427.820.403-59; Denya Cristiane Castor de Siqueira Freire - CPF 646.579.573-68; Luiz Carlos Teixeira Freitas - CPF 215.685.023-20; Luís Fábio Souza Lima - CPF 562.465.013-20; Carlos Alberto da Silva - CPF 081.027.833-20; Ana Nísia Veras Cutrim Ferreira Lima - CPF 616.661.493-49; Wellington do Nascimento - ME - CNPJ 02.125.889/0001-69; e L F S Lima Eventos - CNPJ 09.212.461/0001-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 2.000.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

Fica a responsável em epígrafe igualmente NOTIFICADA dos Acórdãos 4168/2022-TCU-Primeira Câmara, também de relatoria do ministro Benjamin Zymler, sessão de 26/7/2022, e 1458/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, prolatado em 5/3/2024, por meio dos quais o Tribunal apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

Edital

EDITAL Nº 164-TCU/SEPROC, DE 11 DE MARÇO DE 2026

TC 029.695/2012-0 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO GRUPO RODE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 10.637.144/0001-07, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2152/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 19/4/2022, proferido no processo TC 029.695/2012-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de multa (art. 57, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 130.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão condenatório, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

A responsável também é NOTIFICADA dos Acórdãos 4168/2022-TCU-Primeira Câmara, também de relatoria do ministro Benjamin Zymler, sessão de 26/7/2022, e 1458/2024-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, prolatado em 5/3/2024, por meio dos quais o Tribunal apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

Edital

EDITAL Nº 160-TCU/SEPROC, DE 12 DE MARÇO DE 2026

TC 017.939/2020-8 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a MOURA E CARRICO ADVOGADOS, CNPJ: 08.274.238/0001-17, representada pelo Sr. Jorge Carrico Marinho de Souza, OAB: 18.449/PE, do Acórdão 10362/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 3/12/2024, proferido no processo TC 017.939/2020-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundef do Município de Bezerros/PE, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 10/3/2026: R$ 370.178,73; em solidariedade com o responsável Marcone de Lima Borba (CPF: 220.669.774-20). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected] , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Edital

EDITAL Nº 165-TCU/SEPROC, DE 12 DE MARÇO DE 2026

TC 013.107/2014-3 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO SEBASTIÃO ANTÔNIO BATISTA, CPF: 045.675.369-91, do Acórdão 5679/2025-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 23/9/2025, proferido no processo TC 013.107/2014-3, por meio do qual o Tribunal conheceu do s embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 1.001/2025-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 18/2/2025, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 7.717/2024-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 5/11/2024, todos de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 12491/2019-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 12/11/2019, que julgou as contas irregulares, com débito e multa, para, no mérito, rejeitá-los.

Fica NOTIFICADO, ainda, SEBASTIÃO ANTÔNIO BATISTA do Acórdão 154/2024-TCU-Plenário, Sessão de 7/2/2024, por meio do qual o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 2484/2023-TCU-Plenário, Sessão de 19/11/2023, que conheceu e não deu provimento a agravo interposto contra o Acórdão 1548/2023-TCU-Plenário, Sessão de 26/7/2023 - este que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta tomada de contas especial por um ano - , todos de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e, no mérito, rejeitou-os.

Dessa forma, fica SEBASTIÃO ANTÔNIO BATISTA notificado a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/3/2026: R$ 2.255.337,14; em solidariedade com os responsáveis: José Roberto Pontalti - CPF: 235.771.509-04, e Antônio Silvério de Almeida - CPF: 829.938.581-49. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 95.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço