Seção 3 — 13/03/2026

EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de JATEÍ, NOVO HORIZONTE DO SUL, GLÓRIA DE DOURADOS, VICENTINA E NOVA ALVORADA DO SUL, estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 14 de abril de 2026 de e 18h30 às 20h30, horário local (horário de Brasília - 19h30 às 21h30) na CÂMARA MUNICIPAL DE JATEÍ-MS , situado na Avenida Bernadete Santos Leite, 653 Centro, JATEÍ/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

TIAGO RESENDE BOTELHO

Superintendente do Patrimônio da União de Mato Grosso do Sul

Número do Contrato: 52/2022.

Nº Processo: 12600.103123/2022-35.

Pregão. Nº 23/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 07.473.476/0001-99 - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato administrativo 52/2022, com fulcro nos termos do inciso ii do art. 65, da lei nº 8666, de 1993:

inclusão da cláusula segunda - obrigações pertinentes à lgpd.

incluir à cláusula nona - obrigações da contratante e da contratada, os seguintes itens:

13.42.9. A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, conforme anexo a este termo aditivo, antes do início das atividades de cada colaborador.

13.42.10. A obrigação de sigilo e confidencialidade estende-se a todas as informações qualificadas como confidenciais, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais (conforme lei nº 13.709/2018), informações estratégicas, operacionais, técnicas, comerciais, financeiras, administrativas, dados de sistemas, processos internos, métodos de trabalho ou quaisquer outras informações a que o colaborador tenha acesso em decorrência da execução do contrato, independentemente do meio (físico, digital, verbal, etc.) ou forma de obtenção, e que não sejam de domínio público.

13.42.11. A contratada deverá manter arquivados os termos individuais de sigilo e confidencialidade assinados por seus colaboradores e apresentá-los ao contratante sempre que solicitado, no prazo máximo de [5 (cinco) dias úteis] a contar da solicitação.

13.42.12. A responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações de sigilo e confidencialidade por parte de seus empregados, prepostos e colaboradores, incluindo a fiscalização, treinamento e a adoção das medidas disciplinares cabíveis em caso de violação, recai exclusivamente sobre a contratada.

13.42.13. A contratada deverá zelar para que todos os seus colaboradores estejam cientes e cumpram as políticas de segurança da informação e de proteção de dados do contratante.

13.42.14. A inobservância do disposto nesta cláusula ou a violação do sigilo e confidencialidade por parte de qualquer colaborador da contratada, independentemente de dolo ou culpa, implicará em responsabilidade contratual da contratada, sujeitando-a às penalidades previstas no contrato original e na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais aplicáveis aos envolvidos, conforme legislação vigente, em especial a lei nº 13.709/2018 (lgpd) e a lei nº 12.965/2014 (marco civil da internet).. Vigência: 11/03/2026 a 24/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.239.789,72. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

Número do Contrato: 9/2024.

Nº Processo: 10467.000074/2024-06.

Dispensa. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado: 10.285.037/0001-67 - IVM TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/08/2026 até 28/08/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 29/08/2026 a 28/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 810,06. Data de Assinatura: 11/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2026).

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 10768000336202511. , publicada no D.O.U de 05/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição por Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de materiais de permanente, visando suprir as necessidades das diversas unidades administrativas sob a responsabilidade da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de janeiro - SRA/MGI-RJ. Novo Edital: 13/03/2026 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Av. Presidente Antonio Carlos 375 S/1132- 11º Andar - Castelo Castelo - Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 13/03/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/03/2026, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

HELIO DA CAMARA PAIVA

Pregoeiro Público

(SIDEC - 12/03/2026) 170114-00001-2026NE000360

Processo: 44129.002003/2025-73. Contrato/PC: 01.041232.2026. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 739/2026. Contratada: LÚCIO QUELUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ nº 97.527.365/0001-00. Objeto: Locação de imóvel para atender às instalações da DATAPREV em São Paulo. Vigência contratual: 63 (sessenta e três) meses, contados a partir da assinatura do Contrato/PC. Valor total: R$ 17.937.208,50 (dezessete milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e oito reais e cinquenta centavos). Data da assinatura: 09/03/2026. Fundamentação legal: art. 29, inciso V, da Lei nº 13.303/2016.