Seção 1 — 16/03/2026

Processo n° 53578.000307/2026-80. Outorga autorização excepcional de uso das radiofrequências à MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0005-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.018536/2026-54, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Nº 3.210 - Processo nº 53500.015397/2026-15. Expede autorização à FIBERIX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 63.416.231/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.227 - Processo nº 53500.017893/2026-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Nº 3.231 - Processo nº 53500.015270/2026-98. Expede autorização à FIBER CENTTER LTDA, CNPJ/MF nº 42.231.447/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.238 - Processo nº 53500.016200/2026-57. Expede autorização à VIATURBO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 60.772.768/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.239 - Processo nº 53500.014808/2026-47. Expede autorização à L F DA SILVA SOUZA LTDA, CNPJ/MF nº 59.639.282/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.240 - Processo nº 53500.014833/2026-21. Expede autorização à FORTE NET.PROVEDOR LTDA, CNPJ/MF nº 18.217.159/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.241 - Processo nº 53500.015041/2026-73. Expede autorização à MGA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.615.298/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.246 - Processo nº 53500.014668/2026-15. Expede autorização à DIGITAL NET LTDA, CNPJ/MF nº 64.312.285/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.247 - Processo nº 53500.014644/2026-58. Expede autorização à W. ANDRE DE CARVALHO PROVEDORES, CNPJ/MF nº 22.017.091/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.248 - Processo nº 53500.014450/2026-52. Expede autorização à TRUSTIT - CONFIANCA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 33.263.875/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente

Nº 3.252 - Processo nº 53500.018078/2026-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA JOVEM DE COMUNICACAO LTDA., CNPJ 01.769.388/0001-52, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Corumbiara/RO.

Nº 3.253 - Processo nº 53500.007065/2026-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Vitória/ES.

Nº 3.254 - Processo nº 53500.012787/2026-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Maringá/PR.

Nº 3.255 - Processo nº 53500.013478/2026-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO OURO VERDE LTDA, CNPJ 10.752.156/0001-82, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Glaucilândia/MG.

Nº 3.256 - Processo nº 53500.015637/2026-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PARAISO FM LTDA, CNPJ 21.322.565/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG.

Nº 3.257 - Processo nº 53500.016219/2026-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MORRO ALTO FM LTDA, CNPJ 02.391.120/0001-92, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rosário do Sul/RS.

Nº 3.258 - Processo nº 53500.017531/2026-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MF AUDIO E VIDEO LTDA, CNPJ 64.412.489/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bandeira do Sul/MG.

Nº 3.259 - Processo nº 53500.017651/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sompur Vale do Paraiba Radiodifusao Ltda, CNPJ 51.882.850/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São José dos Campos/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente

Nº 3.301 - Processo nº 53500.051504/2021-56. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/03/2026, a autorização outorgada a ALTA VISTA TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 26.281.885/0001-38, por intermédio do Ato nº 5720, de 30/07/2021, publicado no DOU de 03/08/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.307 - Processo nº 53500.063560/2024-86. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/03/2026, a autorização outorgada a WAN FIBRA SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 21.322.754/0001-38, por intermédio do 13726, de 26/09/2024, publicado no DOU de 03/10/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.308 - Processo nº 53500.005938/2026-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.309 - Processo nº 53500.038644/2025-62. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/03/2026, a autorização outorgada a JOSE MARCONE DOS SANTOS, CPF nº ***.601.994-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.311 - Processo nº 53500.004993/2026-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.313 - Processo nº 53500.005961/2026-83. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.316 - Processo nº 53500.005477/2026-54. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.317 - Processo nº 53500.071096/2025-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 06/03/2026, a autorização outorgada a PAGOJA & STARNET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 53.474.042/0001-20, por intermédio do Ato nº 17.568, de 18/11/2025, publicado no DOU de 28/11/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.320 - Processo nº 53500.006554/2026-93. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brisanet Serviços de Telecomunicações S.a., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 3.321 - Processo nº 53500.001901/2026-91. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.322 - Processo nº 53500.001930/2026-53. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.324 - Processo nº 53500.004473/2026-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à 220 Services Ltda, CNPJ nº 45.014.405/0001-17, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.325 - Processo nº 53500.011095/2026-60. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.326 - Processo nº 53500.011112/2026-69. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.328 - Processo nº 53500.001534/2026-26. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Verde Ltda, CNPJ nº 28.441.934/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.329 - Processo nº 53500.011092/2026-26. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.331 - Processo nº 53500.011107/2026-56. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Ida Telecom Tecnologia e Comunicação Ltda, CNPJ nº 63.596.457/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 3.347 - Processo nº 53500.018126/2026-11. Expede autorização à VALE MAIS NET LTDA, CNPJ/MF nº 51.626.288/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.349 - Processo nº 53500.017944/2026-99. Expede autorização à LIG BRASIL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 32.194.860/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.350 - Processo nº 53500.017962/2026-71. Expede autorização à ESTACAO NET BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 63.072.415/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.351 - Processo nº 53500.018022/2026-07. Expede autorização à SERTAO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 64.035.715/0001-62, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 3.352 - Processo nº 53500.093617/2025-52. Expede autorização à DS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 49.024.346/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente