EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.300/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV03944992025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, BEM8E31, FRMEV03949042025, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, ***.059.726-**, GSW5B13, FRMEV03945382025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG0J53, FRMEV03941352025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV03944192025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G94, FRMEV03941522025, 606-82; GUSTAVO ROCHA MEINTANIS, ***.598.839-**, RYU0F37, FRMEV03944252025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ2I47, FRMEV03795752025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV03919002025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV03928712025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE8C02, FRMEV03789332025, 606-82; BED9A06, FRMEV03794232025, 606-82; GOMES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.068.103/0001-50, JSU7G53, FRMEV03789702025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV03921662025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IZA3C43, FRMEV03923652025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03921382025, 606-82; EOE0B26, FRMEV03921102025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, RDY2A67, FRMEV03793442025, 606-82; GISELA GUIMARAES OLIVEIRA CARBONI, ***.084.599-**, QJK9B26, FRMEV03787552025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV03793312025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração