Seção 3 — 18/03/2026

Processo nº 50500.072115/2025-08 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência do trecho municipal PR-182 - Acesso Norte de Itaúna do Sul até o entroncamento com a Rua Uruguai, no município de Itaúna do Sul/PR, integrante do Sistema Rodoviário concedido no Lote 4, à Concessionária EPR 5 Participações S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul/PR; MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e ALEX FRANCIS MATIAS, pela Concessionária EPR 5 Participações S.A. Fundamento Legal: Portaria Minfra nº 929, de 20/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 09 de março de 2026. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br.

Processo nº 50500.072115/2025-08 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência de trechos municipais localizados no município de Nova Londrina/PR, compreendendo segmentos entre os cruzamentos da Rua Sebastião Moraes, Avenida Brasil, Avenida Antônio Ormenezce e Rua Alcino Pinto de Arruda até o acesso norte da BR-376, integrantes do Sistema Rodoviário concedido no Lote 4, à Concessionária EPR 5 Participações S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; LUIZ GUSTAVO MAIOR BONO, Prefeito Municipal de Nova Londrina/PR; MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e ALEX FRANCIS MATIAS, pela Concessionária EPR 5 Participações S.A. Fundamento Legal: Portaria Minfra nº 929, de 20/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 09 de março de 2026. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br.

Processo nº 50500.072115/2025-08 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência dos trechos rodoviários federais das rodovias BR-272/PR, BR-369/PR e BR-376/PR, integrantes do Sistema Rodoviário concedido no Lote 4, à Concessionária EPR 5 Participações S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e ALEX FRANCIS MATIAS, pela Concessionária EPR 5 Participações S.A. Fundamento Legal: Portaria Minfra nº 929, de 20/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 09 de março de 2026. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br.

Processo nº 50500.072115/2025-08 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência dos trechos rodoviários estaduais das rodovias PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897, PR-986 e PRC-272, integrantes do Sistema Rodoviário concedido no Lote 4, à Concessionária EPR 5 Participações S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FERNANDO FURIATTI SABÓIA, Diretor-Presidente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR; MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e ALEX FRANCIS MATIAS, pela Concessionária EPR 5 Participações S.A. Fundamento Legal: Portaria Minfra nº 929, de 20/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 09 de março de 2026. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br .

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JDL8A75, FRMEV03732182025, 606-82; JDL8A75, FRMEV03734172025, 606-82; TQP1J74, FRMEV03604802025, 606-82; U A D METALURGICA - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.622.426/0001-09, BDE0B64, FRMEV03734282025, 606-82; UELITON DOS SANTOS REIS, ***.370.851-**, AFR1672, FRMEV03732252025, 606-82; U. JARDIM COSTA & CIA LTDA, 31.436.189/0001-93, RRW8D47, FRMEV03562722025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, RHT2B85, FRMEV03595932025, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, RYZ7J44, FRMEV03907272025, 606-82; TUPINA TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 11.159.156/0001-36, SKM0G87, FRMEV03598462025, 606-82; TURISMO PRESIDENTE LTDA, 82.661.828/0001-55, RXX5A21, FRMEV03599882025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JDO2E50, FRMEV03605152025, 606-82; TXS TRANSPORTES LTDA, 20.945.755/0001-76, IAR3H19, FRMEV03667192025, 606-82; TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA, 93.094.597/0001-61, IUC1571, FRMEV03673682025, 606-82; UELERSON MAXIMO DA SILVA, ***.399.737-**, DJC9E78, FRMEV03681772025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWI7G17, FRMEV03700652025, 606-82; IWB5I31, FRMEV03706852025, 606-82; UELLINGTON SILVA ROCHA, ***.736.095-**, PVM7G62, FRMEV03703572025, 606-82; UDBENS ADMINISTRACAO E LOCACOES LTDA, 50.715.472/0001-07, GAC1G84, FRMEV03760002025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, SXM4F63, FRMEV03698422025, 606-82; TULIO TONELOTTO MACHADO, 12.057.184/0001-05, IVN6118, FRMEV03855282025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO MARQUES BENEVIDES JUNIOR E CIA TRANSPORTES LTDA, 11.628.406/0001-30, QQC5F71, FRMEV03782422025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, MKK3B87, FRMEV03912242025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SNX7J36, FRMEV03912122025, 606-82; SNW8D49, FRMEV03918412025, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEV03913402025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBQ3C63, FRMEV03786922025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE LIMA, ***.670.003-**, QIO6D40, FRMEV03786492025, 606-82; FRANCISCHINI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.309.624/0001-09, BTB8I43, FRMEV03917502025, 606-82; EVO2F18, FRMEV03805752025, 606-82; FRANCISCO LUAN VALERIO RABELO, 31.219.146/0001-56, POM1E13, FRMEV03787562025, 606-82; FORTEXX CONSTRUTORA LTDA, 11.972.985/0001-33, RNY9B56, FRMEV03921012025, 606-82; FRANCO PERLEBERG KNOPP, ***.621.520-**, IKZ1F53, FRMEV03926992025, 606-82; FORMULA PAVIMENTACAO LTDA, 23.155.389/0001-40, QIV8G50, FRMEV03796962025, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, SUO5C17, FRMEV03801302025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, OPT5502, FRMEV03804912025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV03931442025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE ASSIS, ***.603.419-**, AUD2441, FRMEV03935942025, 606-82; FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES, ***.272.696-**, HDI3069, FRMEV03800362025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52, FRMEV03937032025, 606-82; FRANCISCO SEDENIR BUZANELO LTDA, 23.317.849/0001-99, NGQ8H49, FRMEV03817922025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR FELISBINO LTDA, 40.660.939/0001-05, MLX9C90, FRMEV03810302025, 606-82; TR PAULINHO LTDA, 56.003.324/0001-38, EZX0F11, FRMEV03809562025, 606-82; TRANSHENRIQUE LTDA, 42.365.620/0001-74, GIP1E34, FRMEV03824212025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV03822432025, 606-82; SFG7G41, FRMEV03960632025, 606-82; TRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, SRW5H17, FRMEV03815652025, 606-82; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 03.629.957/0001-90, RAI7H25, FRMEV03812782025, 606-82; TRANSMAJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 82.171.216/0001-84, SXR1G22, FRMEV03816802025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV03823772025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SWN2F66, FRMEV03822102025, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQS6I13, FRMEV03818092025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TLR9I34, FRMEV03811552025, 606-82; FTO9I05, FRMEV03967352025, 606-82; TMF5C20, FRMEV03823112025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBL5D86, FRMEV03821032025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, RXL3A75, FRMEV03813982025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTES LTDA, 40.012.815/0001-05, SFT2J55, FRMEV03819252025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IWW1I75, FRMEV03809292025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZR2D57, FRMEV03963762025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS8A84, FRMEV03967942025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração