Seção 3 — 18/03/2026

Anulação do Instrumento código 918650, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE LAJEADO, Processo Administrativo 71000072301202116 - Objeto: Implantação e Desenvolvimento de Unidades Esportivas, no município de Lajeado/RS. - Motivo anulação: Conforme Parecer n 11/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a inexecucao do objeto do Convenio n 918650/2021.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora Geral de Prestacao de Contas

Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 760095/2011, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Trindade/GO, CNPJ - 01.217.538/0001-15, registrada na Nota Técnica Complementar 22/2026/MESP/SE/CGPC/CPC (SEI 18097733), tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, por meio dos Ofícios nº 348/2026/MESP/SE/CGPC/CPC nº 349/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, nº 350/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - T-1, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, telefones nº. (**61) 3020 -7396 ou ainda pelo e-mail: [email protected].

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

Coordenadora-Geral de Prestação de Contas

CENTESIMA QUADRAGESIMA QUINTA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 583/2026/CAFIN da Centesima Quadragesima quinta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 7.708.119,56 (sete milhões, setecentos e oito mil, cento e dezenove reais e cinquenta e seis centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.006014/2025-46, DATA DA CELEBRACAO: 16 de março de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; MILENA FIGUEIRO DE MOURA, Gerente Nacional da Goepe, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1202/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00056-7, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., destinada à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado nas áreas de Mobilidade Urbana e Interurbana, Infraestrutura Viária, Infraestrutura Hídrica, e Infraestrutura Urbana. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003774/2025-00. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1201/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00056-7, firmado entre o Estado da Bahia/BA e o Banco do Brasil S.A., destinada à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado nas áreas de Mobilidade Urbana e Interurbana, Infraestrutura Viária, Infraestrutura Hídrica, e Infraestrutura Urbana. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003774/2025-00. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA.

DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1191/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de João Pessoa/PB, relativo ao Contrato de Financiamento nº 2026/00020, firmado entre o Município e o Banco de Brasília S.A., cujos recursos são destinados a construções de obras de recapeamento asfáltico, drenagem e pavimentação na cidade de João Pessoa-PB. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003225/2025-27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, CÍCERO DE LUCENA FILHO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALLEN WYLDER HOLANDA ARRUDA.

DE GARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 1192/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco de Brasília S.A., relativo ao Contrato de Financiamento nº 2026/00020, firmado entre o Município de João Pessoa/PB e o Banco do Brasília S.A., cujos recursos são destinados a construções de obras de recapeamento asfáltico, drenagem e pavimentação na cidade de João Pessoa-PB. INTERVENIENTE: O Banco de Brasília S.A. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003225/2025-27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de março de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, CÍCERO DE LUCENA FILHO; e pelo Banco de Brasília, o Sr. Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.

Processo nº 18220.101096/2021-36

Interessados: (i) Ebanos Representações Ltda., CNPJ 05.783.441/0001-20; (ii) PRO PU Soluções em Poliuretano EIRELI, CNPJ 16.456.256/0001-48, (iii) Solamix Indústria e Comércio de Produtos Poliuretano Ltda., CNPJ 17.158.952/0001-30, iv) 3Z Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ 24.584.749/0001-91, (v) Kernel Participações S/S Ltda., CNPJ 15.417.890/0001-09, (vi) Label Participações S/S Ltda., CNPJ 15.690.603/0001-30, (vii) Poliworld Indústria e Comércio de Injetados Ltda., CNPJ 07.204.986/0001-60, (viii) Silbury Hill Brazil Participações e Empreendimentos Ltda., CNPJ 10.833.305/0001-38, e (ix) Carlos Alberto Berger ME, CNPJ 28.694.575/0001-70.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 4755/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 2025, e adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica Ebanos Representações Ltda. e outras., inscrita no CNPJ nº 05.783.441/0001-20, e INDEFIRO seus termos, mantendo integralmente as disposições da Decisão nº 01/2025, de 7 de julho 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2025, que aplicou as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos atos lesivos previstos no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

1. ESPÉCIE: Denúncia de Convênios ITR.

2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênios assinado em 17 de março de 2026, que ficam denunciados os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 14 c/c art. 20, inciso III, do referido Ato Normativo.

3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

4. SIGNATÁRIO: Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.

1. ESPÉCIE: Denúncia de Convênio ITR.

2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênio assinado em 17 de março de 2026, que fica denunciado o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Mallet/PR, CNPJ 75.654.566/0001-36, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê 10010.025558/0717-21, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. art. 17, inciso II, do referido Ato Normativo.

3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

4. SIGNATÁRIO: Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil.