Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JHONATA TOBIAS PEDRO, ***.530.589-**, LYU6E18, FRMEV03945792025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, RBH6B15, FRMEV03941552025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS PACHECO, ***.009.010-**, JDF2F35, FRMEV03795582025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, GGX3D12, FRMEV03798262025, 606-82; JOAO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, ***.600.827-**, GZV6H40, FRMEV03791272025, 606-82; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, SXQ0J99, FRMEV03791212025, 606-82; JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA, ***.483.439-**, CPN5A40, FRMEV03918672025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, SXE6I37, FRMEV03921442025, 606-82; JORGE LEONEI DA CRUZ, ***.612.489-**, AOS7417, FRMEV03917892025, 606-82; JOELIZIA SILVA AMARAL, ***.185.415-**, QHU9C58, FRMEV03928672025, 606-82; JOAO VICTOR FIGUEIREDO CARIOCA, ***.752.892-**, LZL1G93, FRMEV03927282025, 606-82; JEFERSON DOS SANTOS, ***.839.450-**, DVN1825, FRMEV03920172025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, TCT3H55, FRMEV03789172025, 606-82; JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, ***.962.039-**, MCU6B75, FRMEV03785902025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, BKJ9E08, FRMEV03792442025, 606-82; JORGE LOHN, ***.965.729-**, LXJ5A31, FRMEV03925602025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ***.362.985-**, NZO1G20, FRMEV03789952025, 606-82; JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE, ***.203.336-**, AJT2J82, FRMEV03793342025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD6F32, FRMEV03789222025, 606-82; DELUZ INDUSTRIA DE LUMINARIAS LTDA, 01.709.643/0001-71, FAG3385, FRMEV03790982025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYI6I62, FRMEV03807632025, 606-82; RXV9B14, FRMEV03810892025, 606-82; RKW4F04, FRMEV03793252025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RXR4I60, FRMEV03806882025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, BEF1E47, FRMEV03806782025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8A09, FRMEV03806492025, 606-82; BDI9J96, FRMEV03809602025, 606-82; AYG4A05, FRMEV03947322025, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXG8H27, FRMEV03806532025, 606-82; TRANSPORTES DELL' AGNOLO LTDA, 05.192.266/0001-05, QIV7G60, FRMEV03811982025, 606-82; TRANSPORTES ALBONICO QUAREZEMIN LTDA, 31.604.840/0001-97, MGH1E46, FRMEV03944792025, 606-82; MGH1E46, FRMEV03787112025, 606-82; TRANSPORTES ALVES LTDA, 49.915.570/0001-09, GRN7A18, FRMEV03919652025, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, CZB8F63, FRMEV03922142025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, SXJ3E76, FRMEV03792622025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, GHS8I23, FRMEV03791582025, 606-82; TRANSPORTE SANTA RITA LTDA, 20.394.896/0001-48, OLO6H58, FRMEV03793662025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV03789832025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IRF5J99, FRMEV03787902025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAP8G49, FRMEV03795362025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NL TRANSPORTES LTDA, 52.551.436/0001-72, EGJ3E86, FRMEV03944322025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV03944932025, 606-82; OGAG ENGENHARIA LTDA, 46.696.264/0001-22, AFZ2I35, FRMEV03944492025, 606-82; NOVA BELEM TRANSPORTES LTDA, 12.431.047/0001-99, GBS4H44, FRMEV03797352025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, FRX6556, FRMEV03794272025, 606-82; NERY FOGACA DA SILVA, 07.915.397/0001-90, EDM0J61, FRMEV03922922025, 606-82; OLIVEIRA AUTO SOCORRO E SERVICOS LTDA, 17.798.969/0001-52, RKD7B29, FRMEV03792252025, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, ***.025.594-**, RCZ9F61, FRMEV03787492025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03793042025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, GEB8B63, FRMEV03795472025, 606-82; ODIRLEI FRAGA SOARES, ***.347.318-**, RHJ3J71, FRMEV03787472025, 606-82; ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV03789292025, 606-82; NORTH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 24.319.297/0001-10, QDO7I04, FRMEV03790872025, 606-82; NIVANIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.999.846-**, HKH0D48, FRMEV03787522025, 606-82; OLIVETO AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, 49.317.912/0001-80, JSE7D60, FRMEV03847922025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL9G93, FRMEV03844972025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JDG5B98, FRMEV03841832025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E25, FRMEV03840582025, 606-82; NONO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 35.226.051/0001-10, OVO2A00, FRMEV03844372025, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, OWK8143, FRMEV03787102025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA, ***.656.576-**, QNE2G55, FRMEV03949122025, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, FQF1H81, FRMEV03947392025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV03945112025, 606-82; MA SUL SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 44.586.793/0001-48, ISV9D47, FRMEV03797342025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, GCR7E96, FRMEV03790442025, 606-82; M.HUBER TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.934.996/0001-14, TBR2E43, FRMEV03926782025, 606-82; LUMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV03919822025, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001-50, JBI5C55, FRMEV03918792025, 606-82; LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ***.138.878-**, NTJ2B13, FRMEV03919292025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RLI7B35, FRMEV03787302025, 606-82; LUMISYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAIS LTDA, 04.999.489/0001-08, FJP0798, FRMEV03792862025, 606-82; LUIZ MAGNO GOUVEA DE SOUZA, ***.912.537-**, CVP8972, FRMEV03790882025, 606-82; LUIZ FERREIRA DOMINGUES, ***.592.240-**, MDR9233, FRMEV03787012025, 606-82; MADEIREIRA MINAS BAHIA LTDA, 03.102.926/0001-86, QBY4537, FRMEV03918472025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, MCR6I25, FRMEV03919552025, 606-82; JOSE NATANAILSON PASSOS, ***.068.188-**, AYH8C29, FRMEV03924792025, 606-82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV03924022025, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RYZ9G07, FRMEV03793722025, 606-82; LUZ INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA, 27.805.256/0001-22, RLQ3H52, FRMEV03787922025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, RFA3H60, FRMEV03791802025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração