Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.044.656/0001-13, BWP6336, FRMEV03944482025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03947992025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, REB2J99, FRMEV03947022025, 606-82; NELSON NEUMANN, ***.031.409-**, CUD7C50, FRMEV03920842025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV03791042025, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, GJN5B66, FRMEV03790682025, 606-82; MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, SVI3G78, FRMEV03786782025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, QJH9065, FRMEV03848042025, 606-82; NECI TRANSPORTES LTDA, 54.141.126/0001-05, AVP3A13, FRMEV03845172025, 606-82; NDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV03845212025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03845532025, 606-82; TPO3C33, FRMEV03787272025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 38.063.638/0001-44, OLD6D97, FRMEV03840182025, 606-82; MUNICIPIO DE POUSO REDONDO, 83.102.681/0001-26, SXR3J54, FRMEV03837012025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, RKW6F61, FRMEV03841472025, 606-82; MUNICIPIO DE GAROPABA, 82.836.057/0001-90, REA2I81, FRMEV03845732025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV03850252025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYR6G99, FRMEV03850342025, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, OST5524, FRMEV03835212025, 606-82; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, 35.146.715/0001-31, HOA4517, FRMEV03788612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7G24, FRMEV03806952025, 606-82; RYW1B55, FRMEV03944242025, 606-82; QIP6A01, FRMEV03796122025, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03806062025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2A52, FRMEV03808062025, 606-82; CTP1G71, FRMEV03917722025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H91, FRMEV03805912025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JBG3C91, FRMEV03820752025, 606-82; JCI6E04, FRMEV03787702025, 606-82; TRANSMILA TRANSPORTES LTDA, 10.754.344/0001-40, SJL8D99, FRMEV03944222025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, SXU1D73, FRMEV03947122025, 606-82; SXJ5E68, FRMEV03919062025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCE8A47, FRMEV03945102025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03947952025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RDT6D22, FRMEV03921902025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, ITT6084, FRMEV03793182025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV03792392025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GIF3G53, FRMEV03793932025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO RESENDE LTDA., 07.501.857/0001-34, OXB0336, FRMEV03923482025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QUB7049, FRMEV03789262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV03809762025, 606-82; PAULO RICARDO DOS SANTOS CRUZ, ***.173.140-**, ASP6B69, FRMEV03944962025, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, BCZ7H74, FRMEV03945362025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV03945032025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JDP6669, FRMEV03948022025, 606-82; JJG5949, FRMEV03923932025, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, ***.712.289-**, ART6E83, FRMEV03798772025, 606-82; PEDRO MARTINS DA COSTA LTDA, 01.638.623/0001-57, FDZ7066, FRMEV03920032025, 606-82; PEDRO MANOEL RAMOS, ***.820.249-**, LZC1229, FRMEV03919102025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV03922532025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03921872025, 606-82; SEB6J78, FRMEV03921112025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCL8D58, FRMEV03787432025, 606-82; PEDRO JOSE DA SILVA MATIAS, 09.022.895/0001-30, ELY4G47, FRMEV03787292025, 606-82; PEDRO CESAR AVILA DE VARGAS, ***.296.520-**, IOX2J60, FRMEV03790632025, 606-82; PENEDO TRANSPORTES EIRELI, 39.205.679/0001-90, KMK6610, FRMEV03924092025, 606-82; PE DE AMEIXA CONFECCOES LTDA, 10.387.780/0001-28, RLN7H53, FRMEV03924432025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV03850952025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV03841682025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03850532025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAU3A61, FRMEV03806442025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, TPZ0B27, FRMEV03809622025, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0003-08, RLM3C97, FRMEV03808332025, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, UGD4B71, FRMEV03808532025, 606-82; RAFAEL BONHO, ***.772.510-**, JDM8E31, FRMEV03810412025, 606-82; RAFAEL DA SILVA BURATO, ***.772.089-**, MFE0I07, FRMEV03816412025, 606-82; RAFAEL FRAGNANI TRANSPORTES, 08.862.452/0001-94, BAP3E44, FRMEV03807962025, 606-82; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-13, MJV5C61, FRMEV03807542025, 606-82; RAFAEL GONCALVES CORREA, ***.019.410-**, IHS0H33, FRMEV03949202025, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, ***.510.379-**, CRY1I11, FRMEV03944762025, 606-82; RAJA LOG TRANSPORTES LTDA, 23.808.561/0001-17, TEQ4I31, FRMEV03941452025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I49, FRMEV03786802025, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM LTDA, 08.637.435/0001-53, RYJ9D05, FRMEV03793152025, 606-82; PRADO & MARQUES TRANSPORTES LTDA, 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV03788442025, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV03794772025, 606-82; QKI5J97, FRMEV03835622025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA SILVA, ***.167.476-**, EWF6I70, FRMEV03845272025, 606-82; EWF6I70, FRMEV03788412025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, TKL8A39, FRMEV03917602025, 606-82; RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, ***.661.756-**, GYS2B87, FRMEV03788532025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, ***.351.136-**, , FREVP00839042025, 773-0; , FREVP00839312025, 773-0; , FREVP00850732025, 773-0; FELIPE DE ASSIS ANDRADE, ***.859.506-**, , FREVP00840692025, 773-0; FABIO LOPES DE OLIVEIRA, ***.207.631-**, , FREVP00840472025, 773-0; FELIPPO FERREIRA BROGNOLI, ***.129.419-**, , FREVP00839602025, 773-0; FABIJU REFRIGERACAO LTDA, 02.033.048/0001-21, , FREVP00850962025, 773-0; , FREVP00851042025, 773-0; FAZENDA DIAMANTE AGROPECUARIA LTDA, 43.591.923/0001-78, , FREVP00852442025, 773-0; FABIANA RODRIGUES GONCALVES NAZARETH, ***.124.257-**, , FREVP00856012025, 773-0; FABIO BRAGA ALVES PEREIRA, ***.393.757-**, , FREVP00858522025, 773-0; FATIMA SOLANGE PEREIRA DA SILVA, ***.066.821-**, , FREVP00840192025, 773-0; F.R. MARCONDES REIS LTDA, 12.899.343/0001-19, , FREVP00750512025, 773-0; FALEIROS DE OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 04.682.814/0001-04, , FREVP00749762025, 773-0; FELIPE LEITE MEDEIROS, ***.880.758-**, , FREVP00749892025, 773-0; FELIX & FELIX SERRALHERIA ARTISTICA LTDA, 25.136.395/0001-85, , FREVP00749702025, 773-0; , FREVP00750002025, 773-0; FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA, ***.494.118-**, , FREVP00750222025, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00749952025, 773-0; FABRICA DE ESQUADRIAS LO LTDA, 05.785.767/0001-97, , FREVP00750732025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração