EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.455/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MATHEUS HENRIQUE GREGZIGONSKI LOCATELLE, ***.053.369-**, , FREVP00840392025, 773-0; MURARO & CIA LTDA, 10.886.911/0001-11, , FREVP00853092025, 773-0; MAG TRANSPORTES LTDA, 25.530.695/0001-44, , FREVP00856692025, 773-0; MJRE CONSTRUTORA LTDA, 05.851.921/0001-81, , FREVP00855312025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00855622025, 773-0; , FREVP00857042025, 773-0; , FREVP00750272025, 773-0; MARJEAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.843.234/0001-85, , FREVP00856632025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, ***.352.187-**, , FREVP00856372025, 773-0; , FREVP00855632025, 773-0; M. LOPES LTDA, 53.313.993/0001-18, , FREVP00858862025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00858772025, 773-0; , FREVP00750772025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00840522025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00838292025, 773-0; MARIANA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES, ***.149.668-**, , FREVP00750082025, 773-0; MARINALVA FRANCISCA DE OLIVEIRA, ***.087.628-**, , FREVP00750692025, 773-0; MATHEUS FELIPE SOZZA, ***.001.798-**, , FREVP00750662025, 773-0; MOISES HENRIQUE DE ANDRADE COSTA, ***.821.538-**, , FREVP00750172025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00750282025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração