Seção 3 — 19/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GGP9B32, FRMEV03792532025, 606-82; IMETAME METALMECANICA LTDA, 31.790.710/0001-96, SFV8D11, FRMEV03793202025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV03790832025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF ***.107.096-**, 14.058.874/0001-04, EMU0D33, FRMEV03794972025, 606-82; JUSTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 47.755.915/0001-70, RDJ3D81, FRMEV03792682025, 606-82; KLEIN DISTRIBUIDOR REGIONAL DE BEBIDAS LTDA, 73.325.565/0001-12, JBU1I09, FRMEV03793032025, 606-82; L. F. SOARES TRANSPORTE LTDA, 39.749.356/0001-68, AVR7A59, FRMEV03790822025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03791432025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, TKN8A98, FRMEV03791262025, 606-82; CHARLES GUIMARAES JUNIOR, ***.428.298-**, CDL5373, FRMEV03792332025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, QPW8D02, FRMEV03791312025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOI0I64, FRMEV03787982025, 606-82; JP ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 57.551.976/0001-70, HJI3D09, FRMEV03792672025, 606-82; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV03791832025, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, ***.868.959-**, MBF5842, FRMEV03795652025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GFX0E26, FRMEV03798292025, 606-82; 20 LEVAR MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.118.566/0001-06, GKD0175, FRMEV03796702025, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV03797472025, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EWZ6G94, FRMEV03805492025, 606-82; BONS NEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.079.058/0001-06, TAN1H15, FRMEV03804282025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA MIRIA SANTOS OLIVEIRA, ***.506.845-**, PPV6E94, FRMEV03793552025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, STN0A77, FRMEV03791252025, 606-82; SVQ4F55, FRMEV03792662025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A41, FRMEV03789902025, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RLC6A62, FRMEV03788702025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MMF1F37, FRMEV03794292025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, HKW6839, FRMEV03791872025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV03787682025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL9B34, FRMEV03793462025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86, FRMEV03787832025, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G37, FRMEV03792942025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYJ2A51, FRMEV03791242025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV03788012025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5820, FRMEV03798402025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03797492025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, GXH6B49, FRMEV03795602025, 606-82; NATANAEL GUGLIELMI, ***.596.129-**, IHU9006, FRMEV03798942025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JBR7G37, FRMEV03796282025, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, DTE7D07, FRMEV03795892025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC1A41, FRMEV03795942025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEXATA COMERCIAL LTDA, 10.878.211/0001-85, , FREVP00751542025, 773-0; MARCELO COSTA FILHO ***.976.999-**, 44.643.998/0001-18, , FREVP00751632025, 773-0; , FREVP00751782025, 773-0; , FREVP00751922025, 773-0; , FREVP00751972025, 773-0; MARCIA BRANCO, ***.168.010-**, , FREVP00753012025, 773-0; MARCOS JEAN DOS SANTOS DE LIMA, ***.698.639-**, , FREVP00753202025, 773-0; MARIA CLAUDIA BRONDANI RABELO, ***.962.398-**, , FREVP00752662025, 773-0; MAROAN AUTOMOVEIS LTDA, 34.895.287/0001-87, , FREVP00753192025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, ***.942.148-**, , FREVP00751672025, 773-0; , FREVP00751962025, 773-0; MAYCARS MULTIMARCAS LTDA, 56.266.615/0001-19, , FREVP00752952025, 773-0; QUALITY RACOES LTDA, 31.897.173/0001-88, , FREVP00903302025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00751582025, 773-0; , FREVP00751722025, 773-0; , FREVP00751762025, 773-0; , FREVP00751802025, 773-0; , FREVP00751822025, 773-0; , FREVP00751912025, 773-0; , FREVP00751952025, 773-0; R FARO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, 04.399.455/0001-82, , FREVP00902602025, 773-0; RAFAEL FELIZARDO, ***.141.739-**, , FREVP00904082025, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00902462025, 773-0; , FREVP00902502025, 773-0; , FREVP00902812025, 773-0; , FREVP00902572025, 773-0; REBOCKS COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 07.880.696/0001-37, , FREVP00905002025, 773-0; MONICA DOS REIS CHAVES, ***.027.236-**, , FREVP00751982025, 773-0; REGINALDA BARBOSA SAMPAIO, ***.405.907-**, , FREVP00904122025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REGIVAN NUNES VIEIRA, ***.679.015-**, , FREVP00905282025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00904722025, 773-0; , FREVP00904772025, 773-0; RENATA DOS SANTOS DANTAS, ***.134.127-**, , FREVP00905802025, 773-0; RENATO DOS SANTOS SILVA, ***.094.707-**, , FREVP00903092025, 773-0; , FREVP00904482025, 773-0; , FREVP00904882025, 773-0; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, , FREVP00752582025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP00752942025, 773-0; REGINA TENORIO, ***.403.928-**, , FREVP00751622025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00902582025, 773-0; , FREVP00902722025, 773-0; RENATO OTTO DO NASCIMENTO, ***.411.319-**, , FREVP00753112025, 773-0; RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.057.651-**, , FREVP00752892025, 773-0; RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA., 02.956.218/0001-40, , FREVP00902592025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00905882025, 773-0; , FREVP00905922025, 773-0; RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ***.167.851-**, , FREVP00904962025, 773-0; RODRIGO REMIGIO DA SILVA KIVISTO, ***.925.617-**, , FREVP00903762025, 773-0; APARECIDO DONIZETI MARTINS ALVES, ***.648.988-**, , FREVP00753362025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração